29/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002536-94.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabeth Pereira Soler - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical -

Vistos.

Fls. 269/271: Trata-se de pedido formulado pela parte requerida, SINDNAPI, visando àsuspensão do presente feito, sob o argumento de que há investigações em curso no âmbito federal que poderiam impactar diretamente o deslinde da demanda, além de alegar risco de decisões conflitantes e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Contudo,não vislumbro elementos suficientes que justifiquem a paralisação da marcha processual.

Inicialmente, cumpre destacar que o processo versa sobre relação jurídica específica entre o autor e a entidade requerida, com alegações individualizadas quanto à ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário.

A existência de investigações administrativas ou criminais em curso, ainda que envolvendo a mesma entidade,não impede o regular prosseguimento da presente ação, sobretudo diante da ausência de decisão judicial ou administrativa definitiva que reconheça a ilicitude dos atos imputados.

Ademais, o argumento de que há risco de decisões conflitantesnão se sustenta, pois o Poder Judiciário atua com base nas provas produzidas nos autos e na legislação vigente, sendo plenamente possível a formação de juízo próprio e independente, ainda que existam apurações paralelas em outras esferas.

O pedido de suspensão com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, tambémnão merece acolhida, pois não há fato externo, alheio à vontade das partes, que impeça a continuidade da instrução.

A mera expectativa de que as investigações possam trazer elementos relevantesnão configura causa legal de suspensão, tampouco justifica a inércia jurisdicional.

Ante o exposto,INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, determinando o regular prosseguimento da marcha processual.

Fls. 261: Esclareça a parte autora no derradeiro prazo de 15 dias se reconhece o documento de fls. 255/257, instruindo os autos com os documentos mencionados em sua manifestação de fls. 261.

A petição de fls. 276/277 será apreciada após a manifestação da parte autora.

Intime-se. - ADV: LUÍS FERNANDO DE SOUZA MARIN (OAB 498527/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2025 15:56

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 14:26

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:55

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:17

Juntada de Certidão
18/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:32

Expedição de Carta.
17/02/2025 14:21

Recebida a Petição Inicial
17/02/2025 09:27

Conclusos para decisão
16/02/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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