05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002260-51.2024.8.26.0344 (processo principal 1003273-05.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Kerolayne Moreira Martins da Silva - No caso em apreço, restou demonstrado que a quantia bloqueada junto à instituição Nu Pagamentos tem origem salarial, referente aos valores recebidos pela parte impugnante por meio do Banco Pag Seguros.

Nestes termos, é imperiosa a liberação do valor, em consonância com o disposto no art. 833, IV, do CPC, uma vez que não se pode admitir que a simples transferência de valores entre contas de titularidade da devedora tenha o condão de descaracterizar a natureza impenhorável dos recursos originários.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal - Valores bloqueados em conta bancária que possuem origem em depósitos de FGTS - Transferência de numerários entre contas de titularidade do devedor que não desnaturam sua origem - Quantia penhorada em conta corrente que deve ser desbloqueada, pois não verificadas as exceções previstas no §2º, do artigo 833, do CPC - Ademais, entendimento do C.

STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela existente em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda - Aplicação do inciso X do art. 833 do CPC - Saldo impenhorável - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166925-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020).

No tocante ao residual bloqueado, ainda que haja entendimento do STJ ser possível reconhecer a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos, depositados em conta corrente ou fundos de investimentos, há que se aferir, todavia, se tal importe é destinado à reserva financeira.

Na hipótese, a impugnante não apresentou quaisquer elementos indicativos de que a quantia constrita vinha sendo poupada como forma de garantir suas subsistências, limitando-se ao pedido de mero desbloqueio.

Assim, diante do exposto, reconhecida a verossimilhança do direito invocado pela parte executada e evidenciado o perigo de dano decorrente da natureza alimentar da verba constrita, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o desbloqueio do montante de R$ 2.021,40 (mais acréscimos legais), bloqueado junto à instituição financeira Banco Nu Pagamentos, independentemente do decurso do prazo recursal e após a juntada do formulário de MLE.

Por outro lado, mantenho a constrição judicial sobre o valor de R$ 109,18 (mais acréscimos legais), em favor da parte exequente, igualmente independentemente do decurso do prazo recursal e condicionado à juntada do referido formulário, uma vez que não restou demonstrada a impenhorabilidade da quantia.

Intime-se. - ADV: NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SIVIERO SERESUELA (OAB 310954/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP)
29/08/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 06:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/06/2024 07:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2024 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2024 11:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2024 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2024 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2024 05:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 12:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/03/2024 10:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001204-23.2025.8.26.0346

Maria Fernanda Martins

Caixa Beneficente da Policia Militar do ...

Advogado: Jose Jailson dos Passos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 18:43

Exibir Processo

Processo nº 1000962-95.2025.8.26.0368

Carlos Eduardo Canavaroli

Companhia de Locacoes das Americas

Advogado: Welington Lucas Afonso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1023448-35.2024.8.26.0554

Rosangela Conceicao Lepore

Santa Helena Assistencia Medica S.A.

Advogado: Daniela Ramos Marinho Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 9154288-69.2008.8.26.0000

Banco Itau S/A

Reinaldo Dias Benedito

Advogado: Fabiola Staurenghi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2008 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0000109-90.2021.8.26.0159

Paulo Henrique Lopes da Silva

Instituto Nacional de Seguro Social - I....

Advogado: Mariana Reis Caldas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2014 11:43

Exibir Processo