18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017504-32.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Telpis Ferrante - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar Uber do Brasil Tecnologia Ltda. a restituir a Douglas Telpis Ferrante a quantia de R$60,19, devidamente atualizada na forma da lei desde o respectivo desembolso (neste sentido: STJ - AgRg no REsp 364.305/ES), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DOUGLAS TELPIS FERRANTE (OAB 399742/SP)
20/05/2025 13:38

Petição Juntada
26/02/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:52

Remetido ao DJE
24/02/2025 15:09

Ato ordinatório
24/02/2025 14:38

Audiência de Conciliação
11/11/2024 16:20

Contestação Juntada
27/10/2024 09:32

Suspensão do Prazo
25/10/2024 13:43

Petição Juntada
23/10/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2024 13:43

Mandado de Citação Expedido
22/10/2024 00:53

Remetido ao DJE
21/10/2024 22:15

Recebida a Petição Inicial
21/10/2024 13:41

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:35

Documento Juntado
21/10/2024 13:34

Documento Juntado
21/10/2024 13:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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