01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007629-97.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nelson Leite - BANCO DO BRASIL S/A - Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9099/95 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com observância das NSCGJ.

P.

I.

C. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)
29/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:45

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
12/08/2025 09:20

Conclusos para julgamento
30/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 05:09

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:45

Expedição de Carta.
03/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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