TJSP - 1087156-29.2025.8.26.0100

Processo 1087156-29.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda. -

Vistos.

Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio do réu, no caso, a comarca de São Paulo.

Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó.

Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E.

Tribunal de Justiça.

Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação.

Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais.

Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta.

Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança.

A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária.

Possibilidade de declinação de ofício.

Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil.

Conflito julgado procedente.

Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel.

Des.

Issa Ahmed, j. 27/07/2015).

ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel.

Des.

Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Divergência entre foros da Capital.

Ação monitória.

A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária.

E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio.

Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r.

Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel.

Des.

Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015).

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E.

Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência.

Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)