TJSP - 0001417-79.2012.8.26.0159

1ª instância - Vara Unica de Cunha

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Polo Ativo

Partes

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DE ARAUJO MONTEIRO

CPF *40.***.*36-87

Advogados

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

CPF *49.***.*83-26

AIRTON LUIZ ZAMIGNANI

OAB: 115771/SP

CPF *91.***.*32-20

EURO BENTO MACIEL

OAB: 24768/SP

Terceiro

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CUNHA

CNPJ:

PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHA RODRIGO SERGIO NASCIMENTO

Advogados

REGINA CELIA ALVES MALUF PALOMBO

OAB: 98230/SP

CPF *08.***.*03-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001417-79.2012.8.26.0159 (159.01.2012.001417) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Jose de Araujo Monteiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA e outro -

    Vistos.

    Defiro, aguarde-se pelo prazo de 30 dias.

    Int. - ADV: EURO BENTO MACIEL (OAB 24768/SP), AIRTON LUIZ ZAMIGNANI (OAB 115771/SP), REGINA CELIA ALVES MALUF PALOMBO (OAB 98230/SP), JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB 159125/SP)

  • 28/08/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 15:16

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2025 10:12

    Juntada de Mandado

  • 09/06/2025 15:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2025 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2025 10:27

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2025 00:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2025 12:39

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2025 15:07

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2025 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 24/02/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 14:53

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2025 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 10:37

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 08:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 16:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 17:40

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2024 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 15:19

    Ato ordinatório

  • 11/09/2024 15:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.

  • 19/08/2024 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2024 11:59

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 16/04/2024 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/02/2024 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 15:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 14:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2023 13:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/06/2023 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 10:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2023 09:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2023 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 21:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2022 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/01/2022 15:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2022 16:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2021 11:40

    Autos no Prazo

  • 16/07/2021 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2021 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 16:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/06/2021 14:10

    Penhora Deferida

  • 04/03/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 18:57

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 10:11

    Proferido Despacho

  • 04/09/2020 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 19:34

    Autos no Prazo

  • 02/03/2020 13:33

    Autos no Prazo

  • 02/03/2020 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2020 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2020 09:35

    Ato ordinatório

  • 11/12/2019 17:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/12/2019 14:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2019 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2019 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2019 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2019 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2019 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2019 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2019 15:05

    Proferido Despacho

  • 02/07/2019 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 18:32

    Decisão

  • 18/06/2019 18:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/11/2018 14:28

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2018 12:35

    Recebidos os autos do Partidor

  • 28/06/2018 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino

  • 26/06/2018 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2018 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2018 16:16

    Proferido Despacho

  • 06/06/2018 16:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2018 12:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2018 10:20

    Proferido Despacho

  • 29/11/2017 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2017 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2017 15:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/11/2017 16:32

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/10/2017 15:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2017 13:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2017 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2017 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2017 14:57

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2017 14:56

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 20/10/2017 14:56

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 22/05/2017 14:31

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/05/2017 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 22/05/2017 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2017 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2017 20:41

    Proferido Despacho

  • 15/05/2017 11:16

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 15/05/2017 11:16

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 05/12/2016 15:10

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 05/12/2016 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 05/12/2016 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2016 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2016 20:16

    Proferido Despacho

  • 29/08/2016 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2016 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2016 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2016 19:12

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2016 15:46

    Proferido Despacho

  • 05/05/2016 16:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/05/2016 11:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2016 10:10

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 04/05/2016 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2016 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2016 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2016 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2016 21:08

    Ato ordinatório

  • 23/03/2016 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2016 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2016 18:44

    Proferido Despacho

  • 16/02/2016 17:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2016 11:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2016 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2016 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2016 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2016 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2016 19:10

    Proferido Despacho

  • 26/01/2016 17:06

    Proferido Despacho

  • 25/01/2016 13:54

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2016 16:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2016 10:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/01/2016 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2016 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2015 14:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2015 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 07/10/2015 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2015 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2015 17:08

    Proferido Despacho

  • 12/08/2015 15:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2015 11:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2015 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2015 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2015 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2015 18:31

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 08/07/2015 18:31

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 05/05/2015 11:35

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 05/05/2015 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 24/04/2015 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2015 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2015 16:59

    Proferido Despacho

  • 31/03/2015 16:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/03/2015 11:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2015 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2015 09:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2015 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2015 14:43

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2015 11:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/01/2015 20:50

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2015 20:50

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2015 20:50

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2014 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2014 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2014 08:59

    Proferido Despacho

  • 13/11/2014 16:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2014 11:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2014 11:33

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 10/10/2014 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2014 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2014 17:09

    Decisão

  • 06/10/2014 16:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/10/2014 16:44

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2014 17:18

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2014 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2014 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2014 14:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/09/2014 14:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 26/08/2014 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2014 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2014 16:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2014 11:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/08/2014 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2014 14:16

    Sentença Completa com Resolução de Mérito

  • 18/08/2014 16:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/05/2014 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2014 15:41

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2014 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2014 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2014 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2014 19:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2014 11:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2014 17:18

    Proferido Despacho

  • 12/12/2013 15:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2013 10:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2013 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2013 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2013 14:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/11/2013 10:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/11/2013 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2013 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2013 18:28

    Proferido Despacho

  • 14/10/2013 11:18

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2013 14:30

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/08/2013 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2013 00:00

    Decisão

  • 08/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/11/2012 17:19

    Recebimento de Carga

  • 09/11/2012 14:52

    Carga à Vara Interna

  • 09/11/2012 11:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2012

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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