09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002593-16.2023.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Odontoprev S/A - Recorrida: Reginalda Aparecida de Souza - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO ODONTOLÓGICO DE SAÚDE.

PRETENSÃO DE REEMBOLSO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ.

NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

ABUSIVIDADE.

INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47).

RECUSA DA OPERADORA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE "IMAGENS RADIOGRÁFICAS DEVIDAS NO PRÉ-TRATAMENTO".

EXIGÊNCIA QUE EXTRAPOLA OS REQUISITOS PREVISTOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL, REDIGIDA PELA PRÓPRIA FORNECEDORA.

CONDUTA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ART. 422) E O DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III), FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.

COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS PARA O REEMBOLSO.

REEMBOLSO DEVIDO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA POR FALTA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, DE ACORDO COM O ENUNCIADO N. 88 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Mauro Sergio Rodrigues (OAB: 111643/SP) - Gisele Cristina Corrêa Rodrigues (OAB: 164702/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:59

Prazo
08/09/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 09:49

Julgado Virtualmente
03/09/2025 10:27

Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
14/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:35

Distribuído por sorteio
09/10/2024 14:01

Processo Cadastrado
02/10/2024 16:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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