TJSP - 0003448-84.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003448-84.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Prefeitura Municipal de Bady Bassitt - Agravado: Claudinei Fernando Lopes da Silva - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE GOZO COMPULSÓRIO DE LICENÇA-PRÊMIO SEM REQUERIMENTO DO SERVIDOR.
POSSIBILIDADE.
DETERMINAÇÃO QUE, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTRARIA OS ARTS. 99 E 102 DA LEI MUNICIPAL N. 309/1973.
AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CASO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 104 DA MESMA LEI.
REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Rodrigues Gomes (OAB: 406999/SP) - Claudio Roberto Loureiro (OAB: 65829/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 17:08
Prazo
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08/09/2025 17:08
Prazo
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08/09/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/09/2025 09:06
Julgado Virtualmente
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03/09/2025 11:47
Julgamento Virtual Iniciado
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07/08/2025 11:34
Conclusos para despacho
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07/08/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 00:00
Publicado em
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15/07/2025 00:00
Publicado em
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14/07/2025 15:40
Prazo
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14/07/2025 15:33
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 20:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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11/07/2025 19:22
Despacho
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11/07/2025 15:21
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 15:07
Conclusão
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11/07/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 11:10
Distribuído por sorteio
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10/07/2025 13:52
Processo Cadastrado
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10/07/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 13:42
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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