15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003883-70.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Leandro José de Godoy Carlos - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de anular a inaptidão afirmada administrativamente e, em consequência, determinar ao Município de Marília que proceda à nomeação e posse do autor da ação, que deverá ser investido no cargo de Auxiliar de Escrita (transformado em Assistente Administrativo), para o qual foi aprovado após regular concurso público.

Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano de difícil reparação em razão da denegação injusta de investidura, reconsidero a decisão de fls. 26/27, em sede de cognição exauriente, e concedo a tutela de urgência para os fins definidos no parágrafo precedente, fixando à FESP o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, para integral observância do comando judicial aqui exarado.

Expeça-se e providencie-se o necessário para cumprimento.

Em razão da sucumbência, arcará o Município de Marília com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, com atualização monetária pela taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021) a partir da presente data.

Considero que o valor se mostra afinado com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, ainda, o grau de zelo do profissional e a natureza da causa.

Sem ressarcimento de custas e/ou despesas processuais, porquanto o autor é beneficiário da gratuidade e nada desembolsou a tal título.

Dispensada a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: JOSE CORREA CARLOS (OAB 103991/SP)
12/08/2024 09:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2024 07:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2024 11:09

Mandado devolvido #{resultado}
02/08/2024 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2024 07:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2024 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2024 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 07:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2024 07:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 10:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2024 08:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2024 09:51

Protocolizada Petição
11/07/2024 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2024 10:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2024 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2024 09:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 17:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 13:36

Mandado devolvido #{resultado}
04/06/2024 07:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/05/2024 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 07:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 09:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 16:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 18:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 12:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 07:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 17:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2023 07:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 11:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2023 09:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2023 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 09:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2023 09:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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