TJSP - 0000864-88.2024.8.26.0360
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mococa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 06:04
Juntada de Certidão
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09/09/2025 11:07
Expedição de Carta.
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05/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000864-88.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cessão de Direitos - Carlos Batista Salles Gomes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONDENO a parte ré a promover a transferência datitularidade do veículo para seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsitoem julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitadaa R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Caso a parte ré não cumpra com o quanto determinado acima, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como alvará para que o DETRAN/SP proceda à exclusão dos dados da parte autora do registro do veículo, transferindo a titularidade para o corréu CARLOS BATISTA SALLES GOMES, CPF *16.***.*15-08, independentemente da quitação dos débitos, que deverão ser a ele vinculados.
Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível no site do e.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo planilha para elaboração do cálculo do preparo nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais -Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: Na planilha, há links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Quaisquer dúvidas devem ser solucionadas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.
P.I. - ADV: PAULO JUNIOR RODRIGUES BOUCAS (OAB 152837/SP) -
04/09/2025 15:56
Mudança de Magistrado
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04/09/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 13:54
Julgada Procedente a Ação
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26/08/2025 10:34
Mudança de Magistrado
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30/05/2025 16:53
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 16:45
Juntada de Certidão
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15/05/2025 10:21
Conclusos para despacho
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15/05/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 04:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/05/2025 11:47
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 11:47
Juntada de Certidão
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02/05/2025 06:16
Juntada de Certidão
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30/04/2025 12:10
Expedição de Carta.
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30/04/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 16:54
Conclusos para despacho
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01/04/2025 12:12
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 15:32
Conclusos para despacho
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17/03/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
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17/03/2025 20:40
Juntada de Petição de contestação
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17/03/2025 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/03/2025 14:22
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 17:13
Conclusos para despacho
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25/02/2025 05:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/02/2025 11:50
Conclusos para despacho
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21/02/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 11:49
Juntada de Certidão
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14/02/2025 06:29
Juntada de Certidão
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13/02/2025 11:01
Expedição de Carta.
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08/02/2025 09:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2024 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2024 15:15
Conclusos para julgamento
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22/07/2024 16:43
Conclusos para despacho
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22/07/2024 16:42
Juntada de Certidão
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22/07/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
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18/07/2024 15:29
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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18/07/2024 14:24
Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 02:24:23, Juizado Especial Cível e Crimi.
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14/07/2024 21:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/07/2024 10:52
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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12/07/2024 04:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/07/2024 03:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/07/2024 03:52
Juntada de Certidão
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03/07/2024 03:52
Juntada de Certidão
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03/07/2024 03:52
Juntada de Certidão
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02/07/2024 09:34
Expedição de Carta.
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02/07/2024 09:34
Expedição de Carta.
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02/07/2024 09:33
Expedição de Carta.
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01/07/2024 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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19/06/2024 15:07
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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19/06/2024 15:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/06/2024 14:53
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 02:00:00, Centro Judiciário de Soluções.
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19/06/2024 14:42
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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06/06/2024 09:21
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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04/06/2024 11:34
Conclusos para despacho
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28/05/2024 17:56
Conclusos para despacho
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27/05/2024 13:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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