09/09/2025 10:51

Expedição de Ofício.
29/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000423-64.2018.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Leandro Corsi Leoni - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Armando Pereira Da Silva Junior

Vistos.

Trata-se de ação penal que apurou a conduta de Leandro Corsi Leoni em crime contra o patrimônio, sendo-lhe imposta pena corporal e multa penal.

Em fase de execução da pena de multa, a serventia lançou certidão aos autos informando que o réu, intimado por edital, deixou decorrer o prazo sem pagamento - (fls. 264).

Em manifestação, o Ministério Público aduziu que o valor da multa aplicada não subsiste interesse processual em sua execução.

Não se olvida a recente alteração promovida no artigo 51 do Código Penal, tampouco a natureza penal da pena de multa.

Sem embargo, é forçoso considerar que a movimentação do Sistema de Justiça Criminal no intento de executar valor exíguo como o presente, o qual, consoante indica a praxe forense, raramente será efetivamente adimplido, não se justifica sob a ótica dos princípios da economicidade, efetividade e, notadamente, do princípio constitucional implícito da proporcionalidade.

Nesse cenário, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do quanto decidido no Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça, não se justifica a movimentação processual para cobrança da multa.

Como consequência, requer seja declarada extinta a punibilidade do condenado quanto à pena de multa, arquivando-se o presente expediente.

Quanto aos objetos, requer que se proceda na forma prevista no artigo 123 do CPP - (fls. 268-269). É o necessário a relatar.

Decido.

Este Juízo possui entendimento consolidado no sentido de que o magistrado não possui legitimidade para "perdoar" a pena de multa imposta pelo próprio legislador, entendimento este que encontra amplo respaldo jurisprudencial: "APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso da Defesa. [...] Perdão da pena de multa ou aplicação em seu patamar mínimo legal.

A pena de multa constitui sanção estipulada pelo Legislador no preceito secundário do tipo penal, não podendo ser decotada da condenação, ou perdoada, em razão de hipossuficiência financeira.

Recurso não provido" (TJSP, Apelação Criminal nº 0000087-26.2018.8.26.0583, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

Des.

Sérgio Ribas, j. 08.06.2020).

Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal confirmou recentemente o caráter de sanção criminal da multa penal: "EXECUÇÃO PENAL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PENA DE MULTA [...].

A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do artigo 5º, XLVI, 'c', da Constituição Federal" (STF, ADI 3.150/DF, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, j. 13.12.2018).

Todavia, conforme bem ponderado pelo representante do Ministério Público, há considerável discussão doutrinária e jurisprudencial a respeito da possibilidade de extinção da punibilidade nos casos em que permanece pendente o pagamento da pena de multa.

O Superior Tribunal de Justiça avocou para si a análise da matéria (Tema Repetitivo nº 931).

Até recentemente, vigorava o entendimento consolidado nos REsps nºs 1.785.383/SP e 1.758.861/SP: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade".

Contudo, houve mudança de orientação jurisprudencial por parte daquela Corte Superior por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.785.383/SP, que acolheu a seguinte tese: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, j. 24.11.2021).

Considerando a necessidade de harmonização dos julgados e visando resguardar a segurança jurídica, este Juízo seguirá as diretrizes emanadas das Cortes Superiores.

Assim, considerando que o executado não possui condições financeiras para adimplir a multa penal, posto que intimado, deixou decorrer o prazo sem pagamento ou justificativa de impossibilidade, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta nestes autos em face de Leandro Corsi Leoni.

Transitada em julgado, promovam-se as comunicações necessárias.

Nada mais havendo a decidir, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades de praxe.

Sem custas finais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: BRUNO FERREIRA CUNHA (OAB 408964/SP)
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:46

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
19/08/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:47

Guia Eletrônica Rejeitada
14/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:42

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:15

Guia Eletrônica Enviada
04/07/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:22

Guia Eletrônica Rejeitada
07/02/2025 15:19

Guia Eletrônica Enviada
07/02/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:27

Guia Eletrônica Rejeitada
29/01/2025 10:15

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:53

Guia Eletrônica Enviada
16/12/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:06

Expedição de Ofício.
02/12/2024 10:04

Expedição de Ofício.
02/12/2024 10:04

Expedição de Ofício.
28/11/2024 13:42

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:29

Conclusos para decisão
16/07/2024 17:10

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:04

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
20/02/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 11:10

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2023 12:32

Expedição de Ofício.
30/11/2023 17:06

Expedição de Mandado.
30/11/2023 17:06

Expedição de Mandado.
30/11/2023 17:06

Expedição de Mandado.
29/11/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 14:38

Juntada de Ofício
17/08/2023 11:22

Juntada de Ofício
17/08/2023 11:22

Juntada de Ofício
17/08/2023 11:22

Juntada de Ofício
09/08/2023 13:46

Juntada de Ofício
04/08/2023 10:03

Juntada de Ofício
02/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 11:45

Expedição de Ofício.
19/07/2023 11:44

Expedição de Ofício.
19/07/2023 11:44

Expedição de Ofício.
19/07/2023 11:44

Expedição de Ofício.
13/05/2023 23:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 09:06

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2023 20:23

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:52

Conclusos para decisão
17/04/2023 18:56

Conclusos para despacho
17/04/2023 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 16:16

Expedição de Certidão.
05/04/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 09:48

Expedição de Mandado.
09/03/2023 09:48

Expedição de Mandado.
09/03/2023 09:48

Expedição de Mandado.
01/12/2022 10:14

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 16:36

Expedição de Certidão.
10/10/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 14:28

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
10/10/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 14:48

Expedição de Carta precatória.
04/10/2022 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 13:45

Juntada de Mandado
21/09/2022 15:50

Expedição de Mandado.
21/09/2022 15:49

Expedição de Mandado.
21/09/2022 15:49

Expedição de Mandado.
19/09/2022 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 13:13

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 17:42

Mudança de Magistrado
12/09/2022 17:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 17:38

Ato ordinatório
12/09/2022 17:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2022 02:00:00, 2ª Vara.
16/03/2022 11:23

Juntada de Certidão
23/11/2021 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2021 14:04

Decisão
17/11/2021 11:43

Conclusos para despacho
12/11/2021 13:02

Conclusos para despacho
09/11/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 14:42

Expedição de Certidão.
08/11/2021 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2021 12:46

Juntada de Ofício
30/04/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 21:00

Conclusos para despacho
06/04/2021 09:30

Conclusos para despacho
05/04/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 09:08

Expedição de Certidão.
05/04/2021 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2020 14:18

Juntada de Ofício
26/10/2020 10:07

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 10:07

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 10:07

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 09:31

Expedição de Ofício.
26/10/2020 09:31

Expedição de Ofício.
26/10/2020 09:31

Expedição de Ofício.
29/09/2020 12:25

Juntada de Certidão
29/09/2020 11:55

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 11:55

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2020 10:35

Expedição de Ofício.
25/09/2020 10:34

Expedição de Ofício.
25/09/2020 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 11:30

Expedição de Mandado.
14/09/2020 16:46

Juntada de Outros documentos
07/09/2020 12:33

Juntada de Ofício
10/08/2020 10:44

Decisão
16/07/2020 11:03

Conclusos para despacho
15/07/2020 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 11:54

Expedição de Certidão.
15/07/2020 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2020 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2020 00:01

Suspensão do Prazo
20/03/2020 23:58

Suspensão do Prazo
17/03/2020 02:52

Suspensão do Prazo
13/03/2020 13:32

Expedição de Certidão.
19/02/2020 13:43

Expedição de Certidão.
06/02/2020 10:53

Expedição de Mandado.
18/10/2019 10:14

Proferido Despacho
16/09/2019 18:41

Juntada de Ofício
12/09/2019 14:59

Conclusos para despacho
11/09/2019 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 14:27

Expedição de Certidão.
11/09/2019 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2019 14:25

Juntada de Ofício
28/08/2019 00:46

Suspensão do Prazo
27/07/2019 01:06

Suspensão do Prazo
27/05/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 09:43

Expedição de Ofício.
20/05/2019 09:43

Expedição de Ofício.
08/05/2019 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2019 18:32

Juntada de Mandado
05/04/2019 10:58

Expedição de Mandado.
04/04/2019 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2019 09:49

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2019 02:10:00, 2ª Vara.
05/12/2018 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 11:54

Expedição de Certidão.
04/12/2018 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2018 11:53

Juntada de Certidão
06/11/2018 11:35

Juntada de Outros documentos
31/10/2018 17:17

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
31/10/2018 17:15

Expedição de Certidão.
14/08/2018 14:04

Juntada de Outros documentos
30/07/2018 11:26

Juntada de Outros documentos
27/07/2018 16:02

Expedição de Ofício.
27/07/2018 15:03

Mudança de Classe Processual
19/07/2018 19:00

Recebida a denúncia
12/07/2018 17:04

Conclusos para despacho
13/06/2018 16:38

Expedição de Certidão.
19/03/2018 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 08:10

Juntada de Petição de Denúncia
14/03/2018 15:23

Expedição de Certidão.
14/03/2018 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
14/03/2018 15:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 15:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 15:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 15:19

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 15:19

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 15:19

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 15:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 15:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 15:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 15:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 15:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 15:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 15:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 15:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 14:41

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
14/03/2018 14:41

Processo Digitalizado
14/03/2018 14:40

Recebidos os autos do Ministério Público
08/03/2018 16:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/03/2018 15:53

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/02/2018 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
07/02/2018 16:01

Recebidos os autos do Ministério Público
02/02/2018 17:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/02/2018 16:45

Recebidos os autos do Distribuidor local
01/02/2018 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
31/01/2018 16:43

Processo Materializado
31/01/2018 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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