15/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 19:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 19:04

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1088126-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - Santana Otávio Belarmino Silva - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao percebimento do adicional noturno, nos termos do artigo 104 da Lei nº 8.989/79, em que pese a opção pelo regime de subsídio; B) Condenar a parte ré ao pagamento do adicional noturno, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora trabalhada no período das 22 às 6 horas, utilizando-se o divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 (subsídio ref. adicional noturno valor fixo), com reflexos no 13º salário, descanso semanal remunerado e terço constitucional de férias, nos termos dos artigos 7º, inciso IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como dos artigos 99, inciso II e104 da Lei nº 8989/79; e C) Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal.

Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Verbas de sucumbência pela requerida, com honorários nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º do CPC, sobre o valor da condenação.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: CAIO MOTTA MELO (OAB 193701/SP)
25/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:25

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 07:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/05/2025 23:29

Suspensão do Prazo
19/04/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
19/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:21

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 13:07

Recebida a Emenda à Inicial
04/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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