15/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
06/09/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006295-12.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruno Prado de Oliveira - - Wilson José Castilho Peres - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré na inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas e terço constitucional de férias, bem como da licença-prêmio remunerada recebidos pelos autores, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros moratórios desde a citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 04 de setembro de 2025. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP), BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)
04/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:57

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 12:46

Conclusos para julgamento
04/09/2025 10:27

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/08/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 20:31

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:32

Expedição de Mandado.
11/08/2025 14:32

Recebida a Petição Inicial
08/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:26

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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