26/08/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010528-90.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Aparecido Xavier - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Anote-se a representação processual da parte demandada.

No mais, observo, inicialmente, que o reconhecimento do direito fundamental à gratuidade judiciária exige, em conformidade com o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a comprovação efetiva da insuficiência de recursos econômicos daquele que se declara impossibilitado de suportar os custos do processo, não bastando a mera dificuldade financeira momentânea para a concessão desse benefício.

Ressalto que o deferimento do benefício está condicionado à demonstração de insuficiência de recursos, nos moldes da súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e conforme entendimento respaldado por julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 1000642-48.2015.8.26.0157, 26ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Renato Sartorelli, j. 14.12.2017).

Por tais motivos, determino, com fundamento no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, que a parte executada apresente, em 15 (quinze) dias, os documentos contábeis que comprovem a efetiva situação patrimonial da pessoa jurídica, a fim de viabilizar a análise do requerimento de gratuidade judiciária.

Decorrido tal prazo, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN (OAB 106539/RS)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 13:08

Conclusos para decisão
29/07/2025 17:51

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:15

Não confirmada a citação eletrônica
16/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:59

Expedição de Mandado.
15/07/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
28/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:57

Expedição de Carta.
19/05/2025 14:36

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 13:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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