09/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000091-49.2025.8.26.0615/SPAUTOR: MARCELO VIOLIN CHABOLIADVOGADO(A): ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB SP375389)SENTENÇAAnte o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

E considerando o comprovante de renda mensal apresentado às fls. 5, é possível concluir que os rendimentos mensais líquidos da parte requerente (renda bruta subtraídos os descontos obrigatórios) são superiores a três salários mínimos, o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo (que não são exigidas perante este Juizado Especial Cível em primeiro grau ? anote-se).

Por isso, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judicial, procedendo às anotações pertinentes via sistema. No sentido do que foi exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Não assiste o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, especialmente quando não se demonstra o comprometimento substancial daquela renda com despesas extraordinárias. 2.

A existência de empréstimos bancários descontados em folha de pagamento não caracteriza aquele comprometimento extraordinário.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113043-52.2024.8.26.9061; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:00

Indeferida a petição inicial
05/09/2025 15:55

Link para pagamento - Guia: 77965, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=77471&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_pa
05/09/2025 15:55

Juntada - Guia Gerada - MARCELO VIOLIN CHABOLI - Guia 77965 - R$ 3.045,44
05/09/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO VIOLIN CHABOLI. Justiça gratuita: Indeferida.
05/09/2025 15:42

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO VIOLIN CHABOLI. Justiça gratuita: Requerida.
04/09/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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