08/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:07

Recebido o recurso
28/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059021-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano da Silva Viana - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabiano da Silva Viana em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário , apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
25/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:05

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 14:42

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:26

Expedição de Mandado.
01/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
28/06/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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