03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000991-84.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Santos Rainer - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia indevidamente cobrada a título de Seguro (R$ 1.450,00), de forma simples e proporcional ao número de parcelas quitadas, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora, % ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a partir da citação.

Determino, ainda, a exclusão dos valores referentes ao seguro das parcelas vincendas.

Defiro, desde já, a compensação entre os valores a serem restituídos e eventuais quantias remanescentes devidas pela parte autora.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o arbitramento.

Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o arbitramento.

Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida (fls. 37/40). - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
02/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 17:36

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
10/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:01

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:32

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
16/06/2025 07:50

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:02

Conclusos para decisão
30/05/2025 08:24

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:58

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:20

Expedição de Mandado.
21/05/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
15/05/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 08:46

Conclusos para decisão
24/04/2025 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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