14/09/2025 04:21

Expedição de Certidão.
14/09/2025 04:07

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:20

Convertido o Julgamento em Diligência
10/09/2025 15:05

Conclusos para decisão
09/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013407-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lindemberg Santos Magalhães -

Vistos.

Fls. 227/229: Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade, e, no mérito, improvidos.

Por primeiro, oportuno ressaltar que os argumentos do embargante não encontram subsunção às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão a ensejar o manejo de embargos de declaração.

Ad argumentandum tantum, os fundamentos específicos utilizados por este magistrado para a fixação de seu entendimento encontram-se integralmente demonstrados ao longo da fundamentação e da parte dispositiva, não havendo qualquer necessidade de reprisá-los nesse momento processual.

Da leitura dos embargos declaratórios, portanto, extrai-se a pretensão da parte de nova apreciação em alguns pontos do que já foi decidido, buscando-se aplicar o que ela reputa correto.

De tal forma, caso não concorde com o decidido, deve o embargante, se assim entender, manejar o recurso próprio.

Por fim, ainda cabe a ressalva de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

Reabro o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado pela parte autora, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

No mais, ante a interposição de Recurso Inominado pela parte ré a fls. 212/220 dos autos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Intimem-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 20:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:04

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:28

Recebido o recurso
27/06/2025 15:01

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:42

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
01/06/2025 00:47

Suspensão do Prazo
10/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 20:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/04/2025 16:31

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:05

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:10

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:10

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/03/2025 07:34

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000741-63.2025.8.26.0529

Juciane Araujo Lechowicz Orneles

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Marcos Otavio de Lelis Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004289-68.2024.8.26.0405

Banco Bradesco Financiamento S/A

Lucas de Santana Lopes

Advogado: Alex Schopp dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 4000471-14.2025.8.26.0408

Lucimara Nogueira Hernandes

Banco Agibank S.A.

Advogado: Fabio Moia Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1049901-71.2024.8.26.0100

Marlene Maria de Lima Andrade

Banco Agibank S.A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2024 08:41

Exibir Processo

Processo nº 1019681-82.2023.8.26.0405

Big Distribuidora de Produtos Alimentici...

Brq Industria de Alimentos S.A

Advogado: Samuel de Lima Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 12:32

Exibir Processo