05/09/2025 15:46

Prazo
05/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500012-79.2025.8.26.0319 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Município de Lençóis Paulista - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso.

V.U. - APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ACOLHIMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA.

PESSOA IDOSA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E FINANCEIRAS DE PROMOVER O PRÓPRIO CUIDADO.

FORTES INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO FAMILIAR.

CABIMENTO DO PEDIDO DE ACOLHIMENTO EM CASA DE REPOUSO VINCULADA À MUNICIPALIDADE, COMO MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR EXISTÊNCIA DIGNA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 230.

ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, LEI Nº 10.741/03, ARTS. 3º, 9º E 37, §1º.

SITUAÇÃO DE RISCO QUE COMPORTA A MEDIDA DE ABRIGO EM ENTIDADE.

LEI Nº 10.741/03, ART. 45, V.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) - 1º andar
03/09/2025 15:28

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:44

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
01/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:10

Acórdão registrado
01/09/2025 15:07

Julgado virtualmente
27/08/2025 10:31

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/08/2025 14:07

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/08/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/07/2025 16:20

Prazo
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:05

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
11/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:15

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
11/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:12

Acórdão registrado
07/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/07/2025 11:52

Julgado virtualmente
04/07/2025 16:06

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 09:53

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:53

Recebidos os autos do MP
18/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 07:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:41

Parecer - Prazo - 10 Dias
27/05/2025 17:17

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
27/05/2025 13:38

Distribuído por sorteio
23/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 12:34

Processo Cadastrado
19/05/2025 09:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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