TJSP - 0003018-68.2025.8.26.0126

Processo 0003018-68.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 0001061-32.2025.8.26.0126) (processo principal 0001061-32.2025.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB - Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, caso não esteja representado, pessoalmente, para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

Decorrido o prazo sem pagamento, indique a parte exequente o valor atualizado do débito, expedindo-se ordem eletrônica de penhora de ativos financeiros em desfavor daquela.

Sendo infrutífera a constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Sem prejuízo, deverá a parte exequente diligenciar endereços e ativos para satisfação do débito em nome da parte executada, pelo prazo de sessenta dias contados da data em que for intimada desta decisão, comprovando a propriedade por meio idôneo nos autos, ficando desde já deferidas tão somente as requisições de informações junto aos sistemas Renajud, Infojud e Arisp.

Para tanto, via digitalmente assinada desta decisão servirá como alvará judicial (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar).

Por este alvará judicial, fica (m) SUELI APARECIDA SILVA DIAS (CPF/CNPJ *86.***.*05-53) autorizado (a) (s) a promover pesquisas de existência de bens, ativos financeiros e endereços e eventuais vínculos empregatícios relativos a Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB (CPF/CNPJ 23.***.***/0001-06), junto à repartições públicas federais, estaduais e municipais, concessionárias de serviço público, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e demais órgãos públicos e privados responsáveis pelo registro e gestão de bens e serviços.

Este alvará judicial é válido por sessenta dias contados da data desta decisão.

As respostas aos pedidos deverão ser encaminhadas diretamente à parte solicitante.

Efetuada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos (artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito, no prazo de 15 dias contados da data da intimação.

A apresentação de embargos à execução dependerá de prévia segurança do juízo (Enunciado FONAJE nº 117).

Não encontrado o (a) (s) devedor (a) (es) ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), expedindo-se, a pedido da parte exequente, certidão de dívida para fins de inscrição, pela mesma, no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA (artigos 139, inciso IV, e 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Enunciado nº FONAJE 75), hipótese em que será de sua exclusiva responsabilidade atualizar as anotações restritivas em caso de eventual pagamento ou remissão. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)