TJSP - 4001607-76.2025.8.26.0010

Procedimento Comum Cível Nº 4001607-76.2025.8.26.0010/SP AUTOR: OSVALDO DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA DE ALMEIDA QUELHAS (OAB SP199427)ADVOGADO(A): ANDRÉA MOREIRA MENDONÇA (OAB SP359799)AUTOR: ANA MARIA DE ANDRADE DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA DE ALMEIDA QUELHAS (OAB SP199427)ADVOGADO(A): ANDRÉA MOREIRA MENDONÇA (OAB SP359799) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Retificada a autuação/classe da ação para constar "Procedimento Comum Cível". 2.

Retificado o polo passivo para inclusão dos cônjuges, com fulcro no art. 73, §1º, I, do CPC. 3.

Defiro a prioridade na tramitação do feito decorrente da idade (art. 71 do Estatuto do Idoso). 4.

Com efeito, a Constituição Federal garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei (art. 5º, LXXIV).

O art. 99, §3º, do CPC pressupõe verdadeira a afirmação de pessoa natural de ausência de condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios.

Já o §2º do mesmo artigo ressalva: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Na hipótese, extrai-se da documentação juntada que os rendimentos mensais dos autores referentes aos benefícios previdenciários por eles recebidos totalizam cerca de R$ 11.000,00.

Tal circunstância evidencia que possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família.  Vale lembrar que a gratuidade deve ser reservada aqueles que efetivamente não possuem recursos e que ficariam impedidos de deduzir pretensão em juízo caso exigido o recolhimento de custas e demais encargos decorrentes do processo.

Nesse sentido, jurisprudência do E.

TJSP: Agravo de Instrumento - Ação condenatória de danos materiais e morais – Gratuidade da justiça – Pessoa física - Pretensão de reforma da decisão que a indeferiu - A concessão da gratuidade da justiça depende de prova que a requerente esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais – Os documentos juntados aos autos revelam que a agravante ostenta condição financeira incompatível com a benesse pretendida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094452-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Justiça gratuita – Revogação do benefício inicialmente concedido pelo Juízo "a quo", que acolheu impugnação apresentada pelas agravadas – Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza – Presunção relativa – Indícios suficientes de capacidade econômica – Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência financeira – Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184312-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO ORDINÁRIA – Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça.

Pretensão de concessão do benefício – Impossibilidade – Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.

A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.

Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente – Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro.

Agravante que aufere vencimento superior a R$ 3.000,00 por mês, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei 13.467 de 13.07.2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.

Decisão agravada mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197709-14.2020.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2012; Data de Registro: 25/08/2020) Deste modo, indefiro a gratuidade processual pleiteada. 5.

Deverão os autores em 15 dias comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção.  6.

No mesmo prazo, deverão os autores comprovar o recolhimento das custas postais para citação dos réus com endereço conhecido (Salvador Sanchez e Isabel Novaes Sanchez) e das custas para pesquisa de endereço dos corréus.  São Paulo, 08/09/2025