29/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006769-83.2011.8.26.0084 (114.02.2011.006769) - Inventário - Inventário e Partilha - Jaqueline Jesus Santana -

Vistos. 1.

Com base na certidão retro e antes de apreciar o plano de partilha, concedo o prazo de 30 dias para o inventariante apresentar os seguinte documentos: A) certidão de óbito legível e sem cortes; B) correção do valor atribuído à causa que deverá ser correspondente ao monte-mor; C) títulos e procurações de todos herdeiros (certidões de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados), cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) do(a) de cujus; herdeiros e cônjuges; F) plano de partilha deve constar o pagamento para cada parte, com a declaração da cota, seu valor, e a relação dos bens que compõem o quinhão individualizada por herdeiro (inciso II, art. 653, CPC).

G) certidões negativas de débito das 3 da Fazenda Estadual e Municipal.

Em relação ao Município, a certidão negativa de débito deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus, considerando que há tributos municipais além do IPTU e nem sempre o imóvel está cadastrado na prefeitura em nome do autor da herança; H) certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome da pessoa falecida (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ), que podem ser emitidas por meio dos endereços eletrônicos https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces ; https://trt15.jus.br/servicos/certidoes/certidao-eletronica-de-acoes-trabalhistas-ceat e https://ww2.trt2.jus.br/servicos/certidoes/certidao-de-acao-trabalhista ; I) documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento em nome da pessoa falecida, que podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br// (inventário ou arrolamento extrajudiciais); J) certidão unificada da Justiça Federal que pode ser obtida por meio do endereço eletrônico: https://certidao-unificada.cjf.jus.br//solicitacao-certidao; 2.

Cumprido os itens precedentes, tornem os autos conclusos. 3.

No silêncio, arquivem-se.

Int. - ADV: RONI VON FERREIRA CAMPOS (OAB 368363/SP)
28/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2024.
11/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
07/04/2024 04:58

Suspensão do Prazo
04/03/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 07:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/11/2023 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/11/2023 23:54

Suspensão do Prazo
20/10/2023 02:39

Suspensão do Prazo
09/10/2023 09:03

Autos no Prazo
23/08/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 15:24

Autos no Prazo
03/08/2023 15:23

Recebidos os autos do Advogado
28/07/2023 12:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/05/2023 11:37

Autos no Prazo
30/05/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:15

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:13

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:34

Autos no Prazo
08/02/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 16:13

Recebidos os autos do Advogado
06/02/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2022 02:31

Suspensão do Prazo
22/10/2022 01:10

Suspensão do Prazo
05/10/2022 14:34

Autos no Prazo
05/10/2022 14:32

Expedição de Mandado.
05/10/2022 14:31

Expedição de Mandado.
04/10/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2022 16:09

Expedição de Certidão.
28/09/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 14:24

Autos no Prazo
02/09/2022 10:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/08/2022 12:04

Arquivado Provisoriamente
19/04/2022 14:27

Recebidos os autos do Advogado
31/03/2022 14:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/02/2022 13:10

Autos no Prazo
24/02/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 10:38

Decisão
22/02/2022 16:14

Expedição de Certidão.
01/02/2022 15:06

Autos no Prazo
01/02/2022 14:53

Expedição de Ofício.
14/01/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 18:18

Decisão
15/12/2021 16:04

Recebidos os autos da Conclusão
07/12/2021 15:46

Conclusos para decisão
06/12/2021 17:13

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
02/08/2021 14:42

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
04/12/2020 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 14:29

Recebidos os autos da Conclusão
02/12/2020 16:16

Conclusos para decisão
02/12/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 14:23

Autos no Prazo
14/08/2020 08:18

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2020 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 13:59

Decisão
21/01/2020 17:33

Expedição de Ofício.
16/01/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 12:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 15:38

Conclusos para decisão
07/01/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 10:17

Autos no Prazo
04/12/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 16:20

Decisão
02/12/2019 12:03

Expedição de Ofício.
29/11/2019 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 11:01

Recebidos os autos do Advogado
14/11/2019 15:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/11/2019 11:19

Autos no Prazo
13/11/2019 08:52

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 18:16

Conclusos para despacho
07/11/2019 17:32

Expedição de Certidão.
28/08/2019 15:32

Autos no Prazo
28/08/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2019 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 14:40

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 16:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/08/2019 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 15:03

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 15:57

Conclusos para despacho
05/08/2019 15:29

Expedição de Certidão.
08/04/2019 14:27

Recebidos os autos do Advogado
27/03/2019 15:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/02/2019 14:27

Recebidos os autos do Advogado
08/02/2019 14:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/02/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 14:43

Decisão
06/02/2019 13:34

Recebidos os autos da Conclusão
23/10/2018 13:27

Conclusos para decisão
29/08/2018 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 14:37

Autos no Prazo
23/08/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2018 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 17:36

Conclusos para despacho
14/03/2018 15:12

Autos no Prazo
14/03/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2018 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2018 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 15:25

Recebidos os autos da Conclusão
19/02/2018 12:57

Conclusos para decisão
29/01/2018 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 09:53

Recebidos os autos do Advogado
19/12/2017 17:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/12/2017 15:10

Autos no Prazo
30/11/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2017 11:14

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 11:03

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/11/2017 16:03

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
16/11/2017 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 10:54

Autos no Prazo
25/08/2017 11:08

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2017 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2017 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2017 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2017 15:10

Autos no Prazo
22/06/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2017 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2017 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2017 17:56

Autos no Prazo
11/05/2017 11:34

Expedição de Mandado.
16/01/2017 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2016 16:09

Autos no Prazo
31/10/2016 09:36

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2016 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2016 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2016 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2016 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2016 18:35

Autos no Prazo
01/09/2016 11:58

Expedição de Mandado.
26/08/2016 11:29

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2016 13:22

Conclusos para decisão
22/08/2016 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2016 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2016 09:19

Recebidos os autos do Advogado
29/04/2016 09:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/04/2016 09:24

Expedição de Certidão.
26/04/2016 11:40

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2016 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2016 10:03

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/04/2016 09:19

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
13/04/2016 15:41

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2016 16:06

Conclusos para despacho
08/04/2016 15:46

Expedição de Certidão.
09/10/2015 09:38

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2015 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2015 16:52

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2015 14:23

Conclusos para decisão
01/10/2015 11:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/09/2015 17:40

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
25/09/2015 15:38

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2015 12:44

Conclusos para despacho
19/08/2015 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2015 15:24

Recebidos os autos do Advogado
19/05/2015 15:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/04/2015 09:42

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2015 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2015 15:57

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2015 11:45

Conclusos para decisão
07/04/2015 11:21

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/03/2015 17:45

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
26/03/2015 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2015 16:52

Conclusos para despacho
10/09/2014 08:54

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2014 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2014 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2014 09:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2014 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2014 14:47

Ato ordinatório
05/06/2014 09:38

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2014 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2014 14:17

Decisão
06/02/2014 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2013 09:51

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2013 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2013 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2013 13:03

Conclusos para despacho
26/08/2013 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
28/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
11/12/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
14/08/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
17/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
18/05/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
17/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
15/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
11/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
06/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
05/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
05/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2012 00:00

Aguardando Intimação
30/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
29/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
29/11/2011 00:00

Despacho Proferido
28/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
27/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
27/10/2011 00:00

Despacho Proferido
26/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
21/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/09/2011 00:00

Despacho Proferido
16/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
12/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/08/2011 00:00

Despacho Proferido
09/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
06/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
02/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/06/2011 00:00

Aguardando Intimação
31/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
31/05/2011 00:00

Despacho Proferido
27/05/2011 18:37

Recebimento de Carga
27/05/2011 18:20

Carga à Vara Interna
27/05/2011 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2011

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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