09/09/2025 15:20

Expedição de Mandado.
09/09/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 13:32

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000223-98.2025.8.26.0123 (processo principal 1002561-62.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola de Educação Infantil Reino da Fantasia S/s Ltda.

Me - - Aline Aparecida Santos Pires -

Vistos. 1) Comandei a pesquisa de veículos conforme comprovante que segue. 2) Com relação a realização de pesquisa via sistema ONR, cumpre consignar que as pesquisas de bens imóveis em nome de executados devem ser realizadas pelo Sistema de Penhora Online, que está sob a administração da Central de Serviços Compartilhados do respectivo Estado, em www.penhoraonline.org.br - módulo de pesquisa de bens.

Saliente-se que o sistema de Penhora On-line (penhoraonline.org.br) trata-se de um dos módulos dos sistemas mantidos pela ONR (registradores.onr.org.br), cujo acesso, contudo, é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário se, e somente se, existir decisão expressa concedendo de Justiça gratuita ao interessado ou determinação de pesquisa como diligência, casos em que deverá ser indicada a data da decisão e respectivas folhas do processo.

Desse modo, têm-se que os convênios mantidos pelo TJSP com diversas instituições têm a finalidade de obtenção de informações restritas e que necessitem de determinação judicial para tanto, não se aplicando às hipóteses em que a pesquisa de propriedades de imóveis pode ser feita pela exequente diretamente, sem necessidade de intervenção do Judiciário.

Nesse sentido: Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que indefere a pesquisa de bens via ONR e SNIPER, por ausência de cadastro do juízo nas referidas plataformas - Agravo do credor - Comunicado conjunto nº 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça que noticiou a integração da ferramenta SNIPER ao SAJ em 16.12.2022, mas com possibilidade de realização da diligência na plataforma gov.br, apesar de haver limitações pelo fato de o sistema não estar plenamente desenvolvido - Admissibilidade da diligência junto ao sistema SNIPER - O mesmo não se diga quanto à plataforma ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), responsável pelo site www.registradores.org.br - Pesquisa esta que pode ser realizada pela própria parte - Agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça - Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20876894820238260000 São Paulo, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 31/05/2023, Data de Publicação: 31/05/2023).

Ante o exposto, indefiro a realização da pesquisa pretendida.

Por fim, para expedição do MLE, anoto que deverá ser indicado como beneficiário o nome do credor, conforme o comunicado CG 12/2024 que segue: a) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ; a.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.

Int. - ADV: JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI (OAB 263066/SP), SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI (OAB 360458/SP), SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI (OAB 360458/SP), JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI (OAB 263066/SP)
25/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 10:56

Juntada de Mandado
15/07/2025 08:00

Expedição de Mandado.
10/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 06:04

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:32

Expedição de Carta.
30/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:35

Bloqueio/penhora on line
12/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 04:04

Suspensão do Prazo
13/03/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 10:06

Juntada de Certidão
26/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 15:06

Expedição de Carta.
26/02/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 15:51

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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