18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4008264-71.2025.8.26.0224/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MARINAADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB SP372403) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Emende o exequente a inicial, em 15 dias e sob pena de indeferimento, juntando planilha de cálculo para fins de atribuição do valor da causa, devendo observar, para tanto, o artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como o item 05 das disposições gerais do Comunicado 951/2023, que assim dispõe: 2) Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. 3) Tratando-se de execução de despesas condominiais o valor da causa deve, portanto, corresponder à soma de: a) prestações vencidas (as taxas condominiais já em atraso); b) mais um ano de prestações vincendas, se houver previsão de continuidade da obrigação; c) custas; d) 10% de honorários. 4) Sem prejuízo, deverá complementar o valor da taxa judiciária, se o caso, e comprovar o pagamento da taxa postal para citação da executada, pena de extinção. Int.

Guarulhos, 16/09/2025 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS
08/09/2025 11:31

Link para pagamento - Guia: 80446, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=79948&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
08/09/2025 11:30

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MARINA - Guia 80446 - R$ 219,45
08/09/2025 11:26

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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