26/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001964-05.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Irailde Aparecida Virira Pires - Uma vez que não houve a devida publicação, pela presente, fica a Fazenda Pública intimada da sentença de fls. 101/104, cujo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 61/64, REINTEGRAR definitivamente a parte demandante na posse da área pública situada entre a Rua da Paz e a Estrada Municipal Sítio do Morro, Sítio do Morro, Santana de Parnaíba/SP, e CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em demolir a edificação (quiosque) e remover todo o entulho do local, às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de o Município executar a demolição e posterior cobrança dos custos em face da ré.

Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Eventual discussão acerca do cumprimento da sentença deve se dar em incidente próprio.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, com a promoção de arquivamento.

Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada para atuar em representação ao réu, nos termos do Convênio DPE/OAB. - ADV: CARLA BENEDICTO SOUZA (OAB 466165/SP), CARLA BENEDICTO SOUZA (OAB 466165/SP)
25/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
21/08/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 23:19

Suspensão do Prazo
23/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 20:17

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
10/07/2025 08:46

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2025 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/05/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 12:36

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:03

Expedição de Carta.
22/04/2025 12:56

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
14/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 01:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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