09/09/2025 08:10

Prazo
09/09/2025 08:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000322-68.2012.8.26.0090 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iscp - Sociedade Educacional S.a. - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REFERENTE À MULTA IMPOSTA PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE USO NÃO RESIDENCIAL SEM A PRÉVIA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.A LICENÇA FOI PREVIAMENTE REQUERIDA PELA MUNÍCIPE E DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.O AUTO DE INFRAÇÃO E A IMPOSIÇÃO DE MULTA FORAM LAVRADOS NA PENDÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO AUTO DE LICENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO O DEFERIMENTO DA LICENÇA E A PENDÊNCIA DE SUA PUBLICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LICENÇA ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.A IMPOSIÇÃO DA MULTA, NESTE CONTEXTO, É DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL, UMA VEZ QUE A MUNÍCIPE JÁ HAVIA SOLICITADO E OBTIDO A LICENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

SENTENÇA REFORMADA.6.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SEM LICENÇA É INVÁLIDA QUANDO A LICENÇA FOI PREVIAMENTE REQUERIDA E DEFERIDA. 2.

A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO:ARTIGOS 208 E 221 DA LEI MUNICIPAL Nº 13.885/04.JURISPRUDÊNCIA:PRECEDENTES DO TJSP.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB: 208574/SP) - Thalisson de Albuquerque Campos (OAB: 31652/DF) - Daniel Gaspar de Carvalho (OAB: 224498/SP) (Procurador) - 1º andar
22/08/2025 15:18

Prazo
22/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:18

Expedição de Carta.
19/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/08/2025 12:45

Despacho
13/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:32

Situação de Julgado
11/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:29

Expedição de Carta.
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 14:44

Prazo
08/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:10

Ato ordinatório
27/05/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:15

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
14/02/2025 14:51

Remetidos os Autos para Local Externo
14/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:25

Recebidos os autos da Procuradoria da Prefeitura de São Paulo
17/12/2024 13:48

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
12/12/2024 09:44

Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
11/12/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
09/12/2024 10:14

Julgado virtualmente
27/11/2024 21:09

Julgamento Virtual Iniciado
19/07/2024 10:44

Recebidos os autos pelo Relator
19/07/2024 00:00

Publicado em
19/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:49

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:13

Distribuído por sorteio
17/07/2024 00:00

Publicado em
15/07/2024 09:20

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
15/07/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/07/2024 13:06

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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