18/09/2023 16:37

Conclusos para despacho
18/09/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 17:59

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:09

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 16:19

Conclusos para decisão
15/08/2023 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Jankunas de Oliveira (OAB 445171/SP) Processo 0003287-94.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: MATEUS AMBRÓSIO DE OLIVEIRA - Trata-se do restabelecimento do regime aberto, vez que o(a) sentenciado(a) MATEUS AMBRÓSIO DE OLIVEIRA, CPF: *16.***.*56-05, RG: 38725410, RJI: 203558776-86, recolhido na unidade prisional Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos obteve a liberdade provisória nos autos do Processo nº 1500708-62.2023.8.26.0618 da Vara Criminal da Comarca de Caçapava/SP, o qual ensejou a sustação do referido regime (pág. 88). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Com efeito, a págs. 128/132 encontra-se juntada cópia do andamento do feito acima mencionado no e-SAJ, onde fora determinada a expedição do Alvará de Soltura Clausulado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caçapava, ante a revogação da prisão preventiva.

Assim, tendo sido sustado o regime aberto pelo cometimento do delito que originou os autos do Processo nº 1500708-62.2023.8.26.0618 e, neste ter obtido liberdade provisória e, ainda, considerando o pequeno tempo de pena que resta a cumprir, RESTABELEÇO o regime aberto, na modalidade de Prisão Albergue Domiciliar ao(à) sentenciado(a), referente aos processos nºs 1500302-75.2022.8.26.0618 e 1504825-72.2019.8.26.0445, fixando as seguintes condições do regime: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência.

Com a juntada, voltem-me conclusos.

Ciência ao Ministério Público.

SJCampos, 13 de agosto de 2023.
14/08/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 12:36

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:35

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:35

Concedida Progressão de regime
13/08/2023 18:14

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:15

Conclusos para decisão
25/07/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 15:17

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 11:24

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:22

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2023 12:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/06/2023 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/06/2023 12:57

Recebidos os autos
18/06/2023 12:57

Recebidos os autos
07/06/2023 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/06/2023 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/06/2023 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 11:24

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:20

Expedição de Certidão.
06/06/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:48

Expedição de Mandado.
19/04/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 10:53

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:25

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:26

Juntada de Certidão
02/02/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 17:13

Conclusos para despacho
31/01/2023 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/01/2023 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/01/2023 10:11

Recebidos os autos
31/01/2023 10:11

Recebidos os autos
31/01/2023 10:11

Recebidos os autos
31/01/2023 10:11

Recebidos os autos
31/01/2023 10:11

Recebidos os autos
31/01/2023 10:11

Recebidos os autos
31/01/2023 10:11

Recebidos os autos
31/01/2023 10:11

Recebidos os autos
30/01/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/01/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/01/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/01/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/01/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/01/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/01/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/01/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/01/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 14:15

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 14:52

Conclusos para decisão
24/10/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022 18:22

Expedição de Certidão.
10/10/2022 18:22

Expedição de Certidão.
10/10/2022 18:22

Concedida Progressão de regime
10/10/2022 15:35

Conclusos para decisão
07/10/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 15:59

Conclusos para despacho
16/09/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:42

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
16/09/2022 15:34

Expedição de Certidão.
29/08/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 14:20

Conclusos para decisão
11/08/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 17:07

Expedição de Certidão.
11/08/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 14:22

Expedição de Ofício.
10/08/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 08:57

Expedição de Certidão.
09/08/2022 17:30

Expedição de Certidão.
09/08/2022 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 14:40

Conclusos para decisão
09/08/2022 14:40

realizado cálculo de
08/08/2022 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 22:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019135-40.2021.8.26.0041

Justica Publica

Allan Ribeiro de Carvalho

Advogado: Mariana Toledo Alves Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0002650-80.2022.8.26.0347

Francisca Freire de Figueredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Karla Cristina Trindade Garcia Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001429-38.2016.8.26.0520

Justica Publica

Mario Cesar de Oliveira

Advogado: Fernando Jose Costa Januncio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2016 09:54

Exibir Processo

Processo nº 1005724-66.2023.8.26.0032

Em Segredo de Justica

Advogado: Raphael Paiva Freire

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1007776-20.2023.8.26.0037

Satica Ruth Noguti

Julia Gabriele Correa Simoes

Advogado: Luis Augusto Gomes Bugni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2023 16:00

Exibir Processo