TJSP - 1000246-79.2025.8.26.0526

1ª instância - 02 Cumulativa de Salto

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Polo Ativo

Partes

MARIA ELISABETH PINHEIRO COSTA

CPF *03.***.*02-76

Advogados

MARIANA DA SILVA CAMPOS

OAB: 113109/RS

CPF *11.***.*21-98

Polo Passivo

Partes

RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA

CNPJ: 67.369.769/0001-52

Advogados

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB: 109493/SP

CPF *89.***.*79-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 17:59

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/08/2025 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000246-79.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Elisabeth Pinheiro Costa - Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela provisória de urgência, DECLARAR a nulidade do contrato de multipropriedade n.º 3049720, firmado entre as partes e CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia correspondente a 80% do valor total pago pelo contrato.

    A correção monetária incidirá sobre o valor da condenação desde cada desembolso e os juros de mora a partir do trânsito em julgado, por se tratar de rescisão contratual por iniciativa do comprador, inexistente mora da ré.

    A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

    Os cálculos podem ser feitos em sítio eletrônico disponibilizado pelo Banco Central: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValoresaba=6.

    Em razão da sucumbência recíproca e equivalente, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais.

    Quanto aos honorários advocatícios, considerando que ambas as partes decaíram parcialmente de suas pretensões, CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação e CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos, correspondente ao valor retido (20% do total pago) somado ao valor pleiteado a título de danos morais (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se e intimem-se. - ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), MARIANA DA SILVA CAMPOS (OAB 113109/RS)

  • 25/08/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:04

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 25/08/2025 10:58

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2025 15:07

    Juntada de Decisão

  • 25/07/2025 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 16:25

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/04/2025 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2025 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 11:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2025 07:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/03/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 08:43

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 13:43

    Expedição de Carta.

  • 06/03/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 00:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 09:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/01/2025 12:31

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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