04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009306-32.2024.8.26.0008 (processo principal 1013030-27.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pablo Henrique Fontana Bonilha de Carvalho - Vistos .

Rejeito, o pedido de expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, em razão da ausência de regulamentação pelo Banco Central da comercialização e circulação, bem como da ausência de indicativos específicos da existência de ativos em nome do executado.

Assim: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido do agravante de pesquisas CCS-Bacen e de DIMOF, bem como as pesquisas acerca da existência de criptomoedas junto à Receita Federal Admissibilidade CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro): pesquisa que não serve para os fins procurados pelo credor, de localizar bens penhoráveis, pois o cadastro foi criado para o combate aos crimes financeiros DIMOF: Descabimento da obtenção de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), sem que exista indício de que tal documentação possa contribuir com a busca de bens dos devedores para satisfação do crédito CRIPTOMOEDAS: Pretensão à obtenção de informações a respeito de existência de criptomoedas em nome dos executados para posterior penhora Inadmissibilidade Hipótese em que as criptomoedas não são tidas como moedas, tampouco consideradas como valor mobiliário Entendimento do C.

STJ Precedentes desta Corte Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJ-SP - AI: 22539226920228260000 SP 2253922-69.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 08/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO indeferimento de ofício às corretoras e instituições, a fim de obter informações a respeito de existência de criptomoedas em nome dos executados para posterior penhora indeferimento admissibilidade a responsabilidade de indicar bens passíveis de penhora é do exequente inteligência do art. 798, I, 'c', do CPC ordem de bens para penhora inteligência do artigo 835 do CPC - criptomoedas não são tidas como moedas, tampouco consideradas como valor mobiliário entendimento do STJ decisão mantida recurso não provido" (TJ-SP - AI: 20833611220228260000 SP 2083361-12.2022.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022). "Agravo de Instrumento Execução de sentença Honorários advocatícios Garantia do juízo Oferta de criptoativos à penhora Recusa motivada do Estado Bem não regulamentado pelos órgãos competentes e não listado no art. 835 do CPC Existência de veículos de propriedade da executada Ausência de certeza quanto à titularidade da criptomoeda Possibilidade de saque e depósito do valor integral do débito Precedentes desta C. 2ª Câmara que vão em sentido contrário ao da pretensão da executada Recurso desprovido" (TJ-SP - AI: 20613139320218260000 SP 2061313-93.2021.8.26.0000, Relator: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 15/04/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2021) Por fim, determino que o(a) exequente apresente outras medidas aptas para constrição de bens do(a) executado(a), diferente de qualquer das já mencionadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95.

Int.. - ADV: LEVON KAZAZIAN BASMACILAR (OAB 345516/SP)
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 08:58

Conclusos para decisão
01/09/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
06/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:56

Remetido ao DJE para Republicação
05/08/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/07/2025 10:15

Bloqueio/penhora on line
01/07/2025 09:04

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:40

Ato ordinatório
11/06/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/04/2025 10:17

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:50

Remetido ao DJE para Republicação
14/03/2025 12:47

Protocolo Juntado
14/03/2025 12:47

Protocolo Juntado
27/02/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/02/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:32

Bloqueio/penhora on line
12/02/2025 09:55

Conclusos para decisão
25/01/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 08:57

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:44

Expedição de Carta.
14/01/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 16:48

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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