04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002767-96.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Schimdt dos Santos - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95.

Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.. - ADV: MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA (OAB 206823/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 08:29

Conclusos para julgamento
21/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 07:53

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 12:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:18

Expedição de Carta.
20/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:02

Ato ordinatório
17/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:05

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 09:18

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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