TJSP - 0000515-75.2011.8.26.0543

1ª instância - 01 Cumulativa de Santa Isabel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO DA SILVA HAERTLING

CPF *58.***.*39-71

Advogados

CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO

OAB: 133869/SP

VALERIA REZENDE MONTEIRO

OAB: 90900/SP

CPF *87.***.*85-91

BIANCA MATOS MOTA

CPF *28.***.*95-96

Terceiro

Partes

ADMINISTRACAO PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/08/2025 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000515-75.2011.8.26.0543 (543.01.2011.000515) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - RICARDO DA SILVA HAERTLING -

    Vistos.

    Cumpra-se o V.

    Acórdão que deu provimento ao recurso interposto para declarar extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão punitiva.

    Cumpridas todas as formalidade legais, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe.

    Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), VALERIA REZENDE MONTEIRO (OAB 90900/SP)

  • 25/08/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2025 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 10:49

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/05/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 10:58

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/09/2024 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 08:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2024 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 03/09/2024 10:38

    Classe retificada de 26209 para 283

  • 02/09/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/08/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 11:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 11:33

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 17/07/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/06/2024 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 11:05

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/06/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 16:25

    Desapensado do processo

  • 14/06/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 15:44

    Juntada de Carta precatória

  • 03/06/2024 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2024 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2024 14:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/05/2024 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 10:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/05/2024 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 12:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2024 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/03/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 09:46

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 13/03/2024 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2024 09:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/02/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 09:57

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 13/12/2023 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2023 09:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2023 09:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 09:23

    Audiência Realizada Exitosa

  • 24/11/2023 14:50

    Juntada de Carta precatória

  • 26/10/2023 15:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2023 10:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/10/2023 14:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/10/2023 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 09:55

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/11/2023 02:45:00, 1ª Vara.

  • 31/03/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 09:29

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 22/03/2023 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 23/08/2022 12:31

    Remetidos os Autos

  • 18/08/2022 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino

  • 10/08/2022 09:21

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 09/08/2022 14:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2022 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2022 09:49

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/07/2022 15:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/07/2022 16:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 08/07/2022 11:11

    Reativação do Processo

  • 08/07/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2022 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2022 09:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/06/2022 09:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2022 09:19

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2022 16:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2022 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/05/2022 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2022 09:28

    Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Sem Cumprimento

  • 18/05/2022 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 08:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/05/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2022 14:24

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 01/09/2021 18:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 31/08/2021 17:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/08/2021 15:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/08/2021 14:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2021 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2021 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2021 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/08/2021 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2021 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2021 17:56

    Proferido Despacho

  • 28/02/2020 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2019 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2019 11:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2019 09:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/10/2019 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2019 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2019 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2019 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2019 17:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2019 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/06/2019 17:34

    Juntada de Ofício

  • 03/05/2019 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2019 15:00

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2019 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2019 09:55

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2018 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2018 12:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2018 18:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/11/2018 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2018 12:45

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2018 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2018 14:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2018 17:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2018 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2018 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2018 12:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/02/2018 15:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 16/02/2018 11:24

    Apensado ao processo

  • 06/02/2018 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2018 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2018 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2018 14:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/01/2018 16:38

    Decisão

  • 07/11/2017 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2017 17:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2017 16:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2017 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2017 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2017 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2017 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2017 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2017 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2017 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2017 17:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2017 17:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2017 16:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2017 17:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2017 15:30

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2016 10:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/10/2016 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2016 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2016 17:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2016 10:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2016 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2016 17:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2016 17:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/11/2015 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2015 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2015 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2015 14:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2015 11:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 01/09/2015 08:40

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2015 11:13

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2015 03:30:00, 1ª Vara.

  • 04/08/2015 16:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2015 11:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 31/07/2015 14:40

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 31/07/2015 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2015 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 29/07/2015 17:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2015 16:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/07/2015 16:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/05/2015 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2015 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2015 18:34

    Decisão

  • 30/01/2015 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2015 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2015 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2015 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2015 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2015 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2015 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2015 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2015 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2014 13:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2014 11:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2014 14:09

    Decisão

  • 30/10/2014 14:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/10/2014 11:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/10/2014 12:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2014 11:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/10/2014 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2014 17:29

    Juntada de Ofício

  • 24/10/2014 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2014 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2014 14:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2014 10:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2014 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2014 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2014 15:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2014 11:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/08/2014 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2014 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2014 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2014 08:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2014 16:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/08/2014 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2014 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2014 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2014 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2014 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2014 15:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2014 08:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/07/2014 12:10

    Recebida a denúncia

  • 21/05/2014 12:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2014 09:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2014 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2014 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2014 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2014 16:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2014 17:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/04/2014 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2014 11:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/04/2014 18:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/03/2014 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2013 23:02

    Suspensão do Prazo

  • 12/09/2013 16:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2013 10:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 10/09/2013 18:11

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 10/09/2013 14:53

    Decisão

  • 27/08/2013 13:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/02/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/01/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2012 12:32

    Retorno do Ministério Público

  • 31/10/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/10/2012 12:07

    Remessa ao Ministério Público

  • 29/10/2012 12:07

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 02/10/2012 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2012 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2012 14:45

    Retorno do Ministério Público

  • 16/03/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 07/03/2012 14:11

    Remessa ao Ministério Público

  • 07/03/2012 13:58

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 07/03/2012 11:37

    Retorno da Autoridade

  • 16/01/2012 18:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 16/01/2012 18:05

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 16/01/2012 17:42

    Retorno do Ministério Público

  • 11/01/2012 16:15

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/01/2012 14:05

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 11/01/2012 13:55

    Retorno da Autoridade

  • 24/10/2011 18:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 24/10/2011 18:35

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 10/10/2011 16:29

    Retorno do Ministério Público

  • 06/10/2011 17:06

    Remessa ao Ministério Público

  • 06/10/2011 16:47

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 06/10/2011 16:02

    Retorno da Autoridade

  • 03/08/2011 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 03/08/2011 14:23

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 28/07/2011 13:10

    Retorno da Autoridade

  • 02/05/2011 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 02/05/2011 14:27

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 19/04/2011 16:26

    Retorno da Autoridade

  • 04/03/2011 10:33

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 17/02/2011 10:23

    Retorno do Ministério Público

  • 16/02/2011 10:40

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 14/02/2011 14:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2011

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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