05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005040-19.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edite Cates Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida a recalcular o quinquênio pago à autora, fazendo-o incidir também sobre a vantagem denominada "Piso Salarial - Reajuste Complementar", mediante prévio apostilamento, com pagamento das verbas em atraso atualizadas monetariamente e acrescidas de compensação da mora conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55 caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 03 de setembro de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
04/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:58

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 16:20

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/08/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 20:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:44

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:43

Recebida a Petição Inicial
29/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:01

Ato ordinatório
02/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 08:44

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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