29/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008723-55.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adao Lucas Ferrinho Morais - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória c.c pedido de danos morais em que o autor alega se tratar de pessoa com inteligência limítrofe e possuir problemas neurológicos aparentes.

Pugna pela realização de perícia para se atestar sua incapacidade para a prática de negócios jurídicos.

O requerido contestou a ação alegando que a contratação se deu por meio digital, tendo o requerente anuído e concordado com os termos do contrato, mediante assinatura digital.

O Ministério Público não se opôs à realização da perícia.

Com efeito, embora o requerente alegue possuir capacidade reduzida para a prática de negócios jurídicos, não há nos autos qualquer atestado médico que comprove sua incapacidade, apenas parecer psicológico (fls. 27) e declaração de frequência a APAE de Jaú (fls. 30).

Outrossim, a inicial não indica a interdição do requerente nem a existência de processo em curso, tendo o próprio autor outorgado procuração (fls. 08/09).

Nestes termos, por ora, determino que o requerente providencie, no prazo de 15 dias, a juntada aos autos de laudo médico informativo de sua capacidade ou de seu grau de incapacidade para os atos da vida civil.

Com a prova, diga a parte contrária, no prazo de 15 dias, e o Ministério Público, tornando então os autos conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), LUIS GUSTAVO SOARES (OAB 316504/SP)
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 12:28

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
21/03/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:50

Conclusos para julgamento
25/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 22:23

Conclusos para julgamento
03/05/2024 15:27

Conclusos para despacho
06/02/2024 18:51

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 20:01

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:59

Juntada de Decisão
02/10/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 12:30

Expedição de Carta.
05/09/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2023 19:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 09:35

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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