15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500350-44.2017.8.26.0348 (apensado ao processo 1500222-58.2016.8.26.0348) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mendes Rigonatti & Cia Ltda -

Vistos.

PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO.

Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Intimem-se. - ADV: RICARDO SOBHIE (OAB 217066/SP)
24/07/2025 00:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 23:30

Suspensão do Prazo
02/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
13/02/2025 02:44

Suspensão do Prazo
14/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 23:28

Suspensão do Prazo
27/10/2024 00:13

Suspensão do Prazo
17/08/2024 07:13

Expedição de Certidão.
08/08/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
05/08/2024 15:40

Conclusos para decisão
05/08/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 15:40

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
02/09/2021 15:33

Expedição de Certidão.
01/09/2021 16:39

Apensado ao processo
22/08/2021 14:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2021 07:24

Expedição de Certidão.
11/08/2021 18:39

Expedição de Certidão.
11/08/2021 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2021 18:21

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 14:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 17:30

Expedição de Certidão.
09/06/2021 17:23

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 19:19

Bloqueio/penhora on line
31/05/2021 16:11

Conclusos para decisão
15/04/2021 23:18

Suspensão do Prazo
15/04/2021 00:40

Suspensão do Prazo
11/04/2021 03:24

Suspensão do Prazo
26/03/2021 22:34

Suspensão do Prazo
09/02/2021 23:06

Suspensão do Prazo
18/12/2020 03:23

Suspensão do Prazo
16/12/2020 04:02

Suspensão do Prazo
20/10/2020 02:54

Suspensão do Prazo
02/09/2020 14:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 23:29

Suspensão do Prazo
23/06/2020 08:19

Expedição de Certidão.
16/06/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2020 22:18

Expedição de Certidão.
12/06/2020 22:17

Concedida a Dilação de Prazo
11/06/2020 17:30

Conclusos para decisão
11/06/2020 17:29

Expedição de Certidão.
02/06/2020 01:45

Suspensão do Prazo
02/04/2020 02:05

Suspensão do Prazo
23/03/2020 22:57

Suspensão do Prazo
19/03/2020 22:45

Suspensão do Prazo
16/03/2020 14:29

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2020 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 07:01

Expedição de Certidão.
21/02/2020 13:44

Expedição de Certidão.
21/02/2020 13:43

Concedida a Dilação de Prazo
11/02/2020 17:12

Conclusos para decisão
29/04/2019 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 03:06

Suspensão do Prazo
06/06/2018 05:45

Suspensão do Prazo
02/06/2018 04:30

Suspensão do Prazo
05/03/2018 08:26

Expedição de Certidão.
22/02/2018 18:49

Expedição de Certidão.
22/02/2018 18:49

Concedida a Dilação de Prazo
22/02/2018 17:50

Conclusos para decisão
20/12/2017 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2017 18:47

Expedição de Certidão.
15/12/2017 18:46

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
15/12/2017 07:04

Conclusos para decisão
12/12/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2017 15:57

Expedição de Carta.
05/12/2017 15:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/12/2017 09:42

Conclusos para decisão
04/12/2017 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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