TJSP - 4002900-95.2025.8.26.0361

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002900-95.2025.8.26.0361/SP EXEQUENTE: MORADA MINEIRAADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE SANT ANNA FILHO (OAB SP341860) DESPACHO/DECISÃO De início, destaco que compete ao Juiz, nos termos do artigo 321 do CPC, verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC; e, no caso dos autos tem-se que a petição inicial deve ser EMENDADA.

Vejamos:   Observo que a parte exequente apresenta planilha do valor do débito 1.571,62, com a inclusão de taxas condominiais referentes ao período compreendido entre abr/2025 a mai/2025.  Contudo, da análise dos documentos acostados à petição inicial, não é possível verificar a fixação dos valores correspondentes às despesas condominiais perseguidas nestes autos.  Importante ressaltar que incumbe ao exequente instruir a ação executiva com o título executivo extrajudicial (CPC, ar. 798, I, “a”), que deve trazer a indicação de débito certo, líquido e exigível (CPC, art. 783), sendo nula a execução que tem por base título que não corresponda a obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 803, I).   Neste contexto, deverá a parte exequente apresentar os títulos executivos (atas de assembleia que fixaram os valores indicados na planilha, que dão azo à presente execução OU pugnar pela conversão desta ação executiva em ação de cobrança (ocasião em que poderá apresentar outros documentos, sem eficácia de título executivo, para comprar o valor nominal da cota condominial e demais encargos).   Diante de todo o exposto, providencie o condomínio-exequente a EMENDA da petição inicial, para apresentar os títulos executivos que fixaram os valores objetos desta ação de execução, mediante a apresentação das atas de assembleia de condôminos que fixaram os referidos valores cobrados ou pleitear a conversão desta ação executiva em ação de cobrança (ocasião em que poderá apresentar outros documentos, sem eficácia de título executivo, para comprar o valor nominal da cota condominial e demais encargos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), independentemente de nova intimação.    No mais, a fim de aferir a legitimidade da representação do condomínio, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os atos constitutivos do atual síndico, PROSINDIC SOLUÇÃO E SERVIÇOS DE APOIO A CONDOMÍNIO LTDA-ME.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão.   Intime-se.