TJSP - 0004579-69.2006.8.26.0102

1ª instância - 01 Cumulativa de Cachoeira Paulista

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

CNPJ: 45.192.275/0001-02

Advogados

LUCIMARA DE FATIMA BUZZATTO

OAB: 137673/SP

Polo Passivo

Partes

FATIMA GUIMARAES DE BARROS

Advogados

FATIMA GUIMARAES DE BARROS

OAB: 0113711/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004579-69.2006.8.26.0102 (102.01.2006.004579) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fátima Guimarães de Barros - Assim, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, julgo o processo extinto sem resolução do mérito por ausência do interesse de agir.

    Sem condenação da Fazenda Pública em custas judiciais.

    Tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada antes do julgamento do tema n. 1.184, entendo que não há causalidade que justifique o pagamento de honorários advocatícios pela parte Exequente, razão pela qual também não condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

    Havendo restrições ativas, dê-se baixa.

    Ficam convalidados os atos constritivos anteriores e os levantamentos eventualmente já realizados em favor da Fazenda Pública, tendo em vista o momento em que a tese foi fixada.

    Tais valores devem ser abatidos em eventual nova execução fiscal com base no mesmo crédito.

    Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese.

    Após o trânsito em julgado e a adoção das cautelas de praxe, arquive-se.

    Int. - ADV: JOSIAS INÁCIO LINS (OAB 506911/SP)

  • 04/09/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 13:47

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 04/09/2025 10:47

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2025 09:06

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 09:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.

  • 30/07/2025 08:40

    Reativação de Processo Suspenso

  • 29/04/2025 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 08:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2025 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 21:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 21:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2025 08:19

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2025 01:03

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2024 22:05

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2024 23:10

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 08:57

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2024 01:45

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2024 21:35

    Suspensão do Prazo

  • 15/01/2024 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2024 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2024 17:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

  • 13/01/2024 17:08

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2023 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2023 04:12

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 00:32

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 23:21

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2023 15:44

    Autos no Prazo

  • 02/03/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 16:55

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/02/2023 13:22

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 03/02/2023 21:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 09:49

    Autos no Prazo

  • 03/02/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 12:24

    Protocolizado Bacen Jud

  • 13/10/2022 14:45

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 30/09/2022 16:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/09/2022 16:33

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/09/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 10:29

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 15/08/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 10:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 02/05/2022 13:53

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/01/2022 15:31

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 28/09/2021 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 18:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/05/2020 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 01:44

    Suspensão do Prazo

  • 14/10/2019 17:03

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 14/03/2019 09:43

    Decisão

  • 08/03/2019 14:59

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2019 13:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/12/2018 23:31

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2018 16:30

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 19/12/2017 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2017 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2017 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2017 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2017 18:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 26/06/2017 11:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 06/06/2017 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2017 16:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2016 10:06

    Decisão

  • 03/02/2016 13:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/06/2015 18:18

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/10/2014 15:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/09/2014 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2014 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2014 16:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 14/10/2013 16:09

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/08/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/08/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 16/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/07/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 18/06/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 18/06/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 22/04/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 20/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 03/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/11/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 08/01/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 05/12/2006 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2006

Ultima Atualização
13/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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