05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000071-53.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Celestino Fabiano - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, e do mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 1.653,48 (mil seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), a título de danos materiais, sobre o qual deve incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação e B) CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, sobre o qual deve incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.400,00 (art. 85, § 8º, do CPC), eis que a condenação em montante inferior ao postulado a título de danos morais não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº. 326 do C.

STJ).

Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC).

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

O cumprimento deverá ser distribuído na via digital.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações.

P.

I.

C. - ADV: RENATO ROSSETTI VALLIM DE CASTRO (OAB 428219/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
04/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:50

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:58

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 04:32

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:08

Expedição de Carta.
15/02/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/02/2025 11:30

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:07

Determinada a emenda à inicial
14/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
13/01/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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