09/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010293-78.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristina de Campos Amado - O Boticario Sorocaba - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido principal, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$ 93,16 referentes aos contratos nº 137495107 e 137495106, e R$ 74,50 referentes aos contratos nº 134690163 e 134690162, totalizando o valor de R$ 335,92, conforme extrato acostado às fls. 28/31, caracterizados pela suposta aquisição de produtos para revenda.

Ante o exposto, REJEITO o pedido contraposto, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil).

Diante do desfecho imprimido à lide, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) relativamente aos débitos acima especificados.

OFICIE-SE para retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, servindo cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, como ofício a ser encaminhado pelo CARTÓRIO, através do sistema SERASAJUD e/ou por e-mail cadastrado pela Associação Comercial (SCPC).

Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO (OAB 515879/SP)
27/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/06/2025 14:36

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 04:54

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:27

Expedição de Carta.
25/03/2025 09:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 09:18

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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