TJSP - 1034866-92.2025.8.26.0114

Processo 1034866-92.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pirelli Pneus Ltda -

Vistos. 1.

Trata-se de ação cautelar na qual a autora visa antecipar a garantia do crédito tributário derivado do AIIM nº 5.053.614-0 por meio de seguro-garantia judicial (apólice nº 0306920259907751534633000), para o exclusivo fim de viabilizar a expedição/renovação de certidão positiva com efeitos de negativa - CPEN (art. 206, CTN), até o ajuizamento da execução fiscal, quando então pretende transferir a garantia para os autos executivos.

Narra valor atualizado do débito em agosto/2025 de R$ 8.780.263,27 e afirma que a apólice atende às exigências da Resolução PGE nº 03/2023 e da SUSEP.

Probabilidade do direito presente.

O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.123.669/RS), assentou ser possível ao contribuinte, após o vencimento e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada para fins de obtenção de CPEN (Certidão Negativa com Efeito de Positiva), desde que a caução seja idônea e suficiente.

O CPC/2015 admite a tutela de urgência (arts. 294, 297, 300 e 301) e, ainda, a tutela de evidência (art. 311, II) quando amparada em precedente repetitivo.

Perigo de dano configurado, pois a ausência de CPEN pode impedir contratações, financiamentos e regimes especiais, com gravame desproporcional em face da morosidade entre a constituição definitiva e o ajuizamento da execução.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 294, 297 e 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela cautelar para: A) Acolher, em caráter provisório, a apólice nº 0306920259907751534633000 como caução idônea e suficiente exclusivamente para fins de expedição/renovação de CPEN referente ao débito do AIIM nº 5.053.614-0, até o ajuizamento da execução fiscal (ou, se for o caso, até a distribuição de ação anulatória, hipótese em que servirá como contracautela), devendo a garantia ser imediatamente transferida aos autos executivos quando proposta a cobrança.

B) Determinar que, enquanto vigente e suficiente a garantia, o débito não constitua óbice à CPEN nem enseje protesto da respectiva CDA, inscrição no CADIN estadual ou comunicação a cadastros restritivos, sem prejuízo da regular prossecução da cobrança pela Fazenda após a inscrição/ajuizamento.

A eficácia desta decisão fica condicionada a que a autora: (i) junte, em 10 (dez) dias, comprovante de registro da apólice na SUSEP (se ainda pendente o prazo técnico indicado nas condições gerais); (ii) comprove vigência mínima de 3 (três) anos e cláusula de atualização automática do LMG pelos mesmos índices do débito; (iii) demonstre que a apólice contém cláusulas de sinistro compatíveis com o art. 19 da LEF, endereço eletrônico para intimações judiciais e foro nesta Comarca; (iv) mantenha o valor garantido sempre igual ou superior ao montante atualizado do crédito, apresentando relatórios trimestrais de suficiência (ou quando requisitado pelo juízo).

O descumprimento de qualquer requisito implicará perda da eficácia desta tutela.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. 2.

Considerando que em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 3.

CITE(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, para apresentar(em) a defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Já a do particular deverá ser feita pela via postal.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e CARTA DE CITAÇÃO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT (OAB 173362/SP)