26/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001933-32.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana dos Santos Botario - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré a conceder à autora a redução de 30% (trinta por cento) de sua jornada de trabalho, a fim de permitir deslocamentos para a realização de tratamento, sem redução de seus vencimentos e sem compensação, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbentes as partes, arcarão com metade das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte adversa no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor arbitrado com suporte no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspensa sua exigibilidade em relação à autora por cinco anos, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Arbitro honorários ao dativo no patamar máximo da tabela do convênio OABSP/DPESP.

Expeça-se a respectiva certidão.

P.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: BRUNA DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 436480/SP), JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/05/2025 15:11

Conclusos para julgamento
15/05/2025 21:47

Juntada de Petição de Alegações finais
14/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Alegações finais
08/05/2025 03:18

Suspensão do Prazo
17/04/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:58

Conclusos para julgamento
21/01/2025 10:51

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:20

Expedição de Certidão.
14/09/2024 07:31

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
20/08/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 14:46

Conclusos para despacho
28/06/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 19:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 07:53

Expedição de Certidão.
23/03/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 10:11

Expedição de Certidão.
22/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 18:46

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2024 16:44

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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