03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000178-39.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eni Rosa Romão - Banco Pan S/A -

Vistos. 1.

Inicialmente, afasto desde logo a preliminar atinente à falta de interesse de agir, arguida pela requerida em sua contestação, às fls. 128, uma vez que, ao contrário do alegado, a autora não estava obrigada, antes de ingressar com a presente medida judicial, a buscar contato administrativo para a solução do litígio.

Eventual entendimento em sentido oposto implicaria em negativa de vigência ao disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, preceito esse segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Ademais, a alegação de que se trata é mesmo descabida, pois a requerida contestou a ação, negando-se a reconhecer os pretensos direitos da autora, de sorte que o interesse de agir desta está mais do que evidenciado. 2.

Tampouco merece acolhida a prejudicial de mérito alusiva à prescrição, uma vez que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC", sendo certo ainda que "o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido" (STJ - AgInt no AREsp nº 1.412.088/MS - 4ª Turma - Rel.

Min.

Raul Araújo - J. 27.08.2019) e, no caso em apreço, os descontos oriundos dos contratos impugnados ainda incidem (ver fls. 50/51), não havendo que se falar sequer em início do lapso prescricional. 3.

Por outro lado, também não há que se falar em extinção do processo em razão da ausência de extratos bancários, consoante igualmente aventado pela requerida em sua resposta, às fls. 131, vez que tais documentos não são indispensáveis à propositura da ação.

Ademais, o recebimento dos valores sequer é ponto controvertido da relação processual (cf. manifestação de fls. 292, da autora). 4.

Quanto ao mais, ainda em sede de início de eventual saneamento do processo, verifico que, embora a requerida tenha apresentado as "PLANILHA DE PROPOSTA Nº 333443186" (fls. 223/224) e "PLANILHA DE PROPOSTA Nº 327856506" (fls. 225), não foram juntados os respectivos contratos, razão pela qual concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que venha a exibir a documentação pertinente.

Dilig.

Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP)
02/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:34

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:37

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:13

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:36

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:46

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 08:36

Juntada de Certidão
11/01/2025 21:45

Expedição de Carta.
11/01/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:04

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:03

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001933-32.2024.8.26.0266

Fabiana dos Santos Botario

Prefeitura Municipal de Itanhaem

Advogado: Bruna dos Santos Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0158368-55.2010.8.26.0100

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Jose Rodrigues dos Reis

Advogado: Paulo Donato Marinho Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2010 12:43

Exibir Processo

Processo nº 1014850-72.2024.8.26.0011

Em Segredo de Justica

Claudia Brigit Rubens

Advogado: Gisela Luisa Sterzi de Britto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 1002011-81.2025.8.26.0010

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Felipe Mendonca

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1503443-94.2022.8.26.0362

Justica Publica

Luis Felipe Iaussoghi Ferreira Silva

Advogado: Ian Filipe da Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2022 18:39

Exibir Processo