29/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002525-06.2024.8.26.0198 (processo principal 1000338-08.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Agata Barbosa Pereira - - Cassia Aparecida Luciano -

Vistos.

Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível.

As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada.

Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso).

NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs.

Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ.

A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa.

Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)
28/08/2025 19:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:29

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/08/2025 15:12

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:08

Arquivado Provisoriamente
04/03/2025 07:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 21:05

Expedição de Certidão.
21/02/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
31/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 09:58

Incidente Processual Instaurado
18/12/2024 09:57

Incidente Processual Instaurado
16/12/2024 05:08

Juntada de Certidão
16/12/2024 05:07

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:28

Expedição de Carta.
13/12/2024 12:28

Expedição de Carta.
11/12/2024 12:03

Expedição de Carta.
10/12/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:44

Decisão Determinação
09/12/2024 11:13

Conclusos para despacho
09/11/2024 07:26

Expedição de Certidão.
31/10/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 20:22

Expedição de Certidão.
29/10/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 07:44

Conclusos para despacho
08/10/2024 07:39

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:39

Homologado o Cálculo
27/09/2024 16:13

Conclusos para decisão
05/09/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 07:55

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:07

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 17:10

Conclusos para decisão
13/08/2024 07:44

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 19:09

Expedição de Certidão.
02/08/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:56

Conclusos para despacho
06/07/2024 07:44

Expedição de Certidão.
05/07/2024 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 14:38

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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