15/09/2025 12:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/09/2025 13:58

Conclusos para julgamento
05/09/2025 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1191400-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kamila Rodrigues Maciel - BRADESCO SAÚDE S/A - Recebo e provejo os embargos declaratórios, porque, com efeito,houve omissão na sentença proferida às fls. 250/253, já que não analisado o documento de fls. 209.

Razão porque, atribuindo aos embargos o efeito infringente que excepcionalmente se admite, nos termos da fundamentação supra, dou provimento aos embargos de declaração, para o fim de revogar a sentença proferida às fls. 250/253.

Em substituição, profiro a seguinte sentença: 1. - [Relatório] Trata-se de ação ação cominatória proposta por Kamila Rodrigues Maciel, pessoa jurídica, representada por Kamila Rodrigues Maciel em face de Bradesco Saúde S.A..

Alega a petição inicial, em síntese, o seguinte: a parte autora é beneficiária do plano de saúde, na modalidade empresarial, oferecido pela parte ré; possui três vidas no plano em questão; está com a mensalidade em dia; o beneficiário Benício Rodrigues é portador de transtorno do espectro autista; em razão disso, encontra-se em tratamento disponibilizado pela parte demandada por força de determinação judicial (1013278-90.2024.8.26.0008); além disso, a parte autora está grávida de oito meses e realiza acompanhamento pré-natal pela empresa ré; todavia, sem justificativa plausível e baseada em suposta cláusula contratual, a parte ré notificou a parte autora do cancelamento do contrato; há abusividade na conduta praticada pela parte ré; aplica-se o CDC e a inversão do ônus da prova.

A título de tutela provisória de urgência, pediu seja determinado o restabelecimento do contrato de plano de saúde da parte autora, com suas três vidas seguradas.

Ao final, pediu seja a parte ré condenada a restabelecer o contrato de plano de saúde da parte autora, com suas três vidas seguradas, nas mesmas condições em que se encontrava; e, a condenação de Bradesco Saúde S.A. nos encargos da sucumbência. Às fls. 51/52, deferiu-se parcialmente a tutela provisória para que a parte ré restabeleça o plano de saúde da parte autora e seus dependentes, providenciando o necessário para atendimento da decisão.

Citado, o réu contestou (fls. 79/103), alegando, em suma, que: preliminarmente, há falta de interesse de agir; no mérito, não há ilegalidade na conduta praticada pela parte demandada; em 18/9/2024, enviou notificação para parte autora solicitando a regularização do CNPJ (situação cadastral inapta na Receita Federal), já que o plano é empresarial; a notificação foi entregue em 24/9/2024; todavia, tal situação não foi regularizada; assim, após 60 dias, a seguradora ré procedeu ao cancelamento da apólice; a conduta da parte ré tem previsão legal (RN 557 da ANS) e contratual (cláusula 12, e e f); após nova consulta no site da Receita, verificou-se a regularização do CNPJ da parte autora, de modo que houve a reativação da apólice; não há se falar em aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

Postulou a extinção do processo ou a improcedência do pedido inicial e a condenação de Kamila Rodrigues Maciel nos encargos da sucumbência.

A parte autora se manifestou sobre a contestação (fls. 215/240), reiterando as teses da inicial.

Argumentou, ainda, que: na verdade, o plano na modalidade empresarial não passa de um plano de saúde familiar (falso empresarial).

Intimadas para especificar provas (fls. 241), as partes pediram o julgamento imediato (fls. 244/245 e 246/247). É o relatório.

Passo a decidir. 2. - [Fundamentação] Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Isso porque, o exame do interesse de agir, é feitoin statu assertionis.

Aqui, a autora afirma que ela tem direito a receber indenização, e que é a parte ré quem deve pagar o valor dessa indenização.

Logo, trata-se de ação movida com base na afirmação de um direito que, abstratamente, se mostra útil e necessário.

Há, pois, necessidade e utilidade,in statu assertionis.

Se, ao final, a autora não tiver o direito que alega, o caso será de improcedência, e não de ausência de interesse de agir.

A parte ré confunde injustificadamente os conceitos de carência de ação (carência do direito da autora contra o Estado, para pleitear tutela jurisdicional) com carência de razão (carência de direito da autora contra a ré, caso de improcedência, que é matéria de mérito).

Finalizadas as questões iniciais, passo ao julgamento do mérito.

Anoto que a matéria objeto do julgamento não depende de outras provas além das que já constam dos autos, como se verá a seguir.

Assim, é cabível o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Nos termos do enunciado da Súmula n. 608 do STJ, a relação contratual havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser a legislação aplicada ao caso.

Ademais, embora o contrato tenha se firmado entre pessoas jurídicas, a contratação visa atender a pessoas físicas, individualmente.

Assim, caracterizada a vulnerabilidade da contratante perante a operadora de saúde.

Cinge-se a questão sobre a legalidade da parte ré em proceder à suspensão temporária do plano de saúde da empresa autora.

Estabelecidas tais premissas, no que caso em tela, o plano de saúde em questão tem como usuários apenas membros de uma mesma família (fls. 27/29).

Conclui-se, pois, que o plano se reveste de características híbridas.

E, consoante farta jurisprudência, a situação é de um falso contrato coletivo (STJ, AgInt no REsp 1.880.247/SP, 3ª Turma., Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/3/2021).

Assim, aplica-se ao caso o art. 13, § único, II, da Lei Federal n. 9.656/1998.3, que diz: Art. 13.

Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

Parágrafoúnico.Os produtos de que trata ocaput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: II-a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e Estabelecidas tais premissas, é certo que empresa autora ficou com situação cadastral inapta (fls. 207).

Desse modo, foi notificada pela parte demandada para proceder à sua regularização (fls. 204/205 e 208).

Observo, aqui, que a notificação se deu no endereço contratual, presumindo-se válida.

Todavia, a parte autora não impugnou a notificação realizada.

Contudo, na data do cancelamento do plano de saúde em questão (25/11/2024), a parte autora já tinha regularizado sua situação cadastral (fls. 209).

Friso, aqui, todavia, que a parte autora, apesar de tal regularização, não alegou ou provou que informou à parte demandada a sua regularização, como seria seu dever contratual, após ter sido notificada.

De maneira que a autora deu causa ao ato de cancelamento.

Entretanto, em sua contestação, no documento de fls. 206/210, no item 9, a parte ré reconheceu que, em razão da retificação, já era o caso de restabelecer o plano de saúde.

Assim, é o caso de procedência do pedido inicial. 3. - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, III, a, do CPC e procedente o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência, condenar a parte ré a manter o contrato de saúde de apólice n. 975882 com a parte autora, desfazendo o cancelamento em razão da inaptidão de cadastro na Receita Federal no mês de novembro de 2024.

Isso não impede a parte autora, todavia, de promover novo cancelamento caso exista nova inaptidão (ou cancelamentos por outros motivos contratuais).

Apenas impede a parte ré de manter o cancelamento pelo fundamento aqui discutido.

Ressalvo, ainda, no que toca aos tratamentos a serem fornecidos (psicoterapia com método aba e denver, fonoaudiologia com métodos aba/denver, pecs e prompt, terapia ocupacional com integração sensorial e terapia nutricional do pequeno benício Rodrigues), já são objeto de discussão em outros autos, de modo que não cabe análise desse Juízo.

Basta retornar o contrato aos mesmos termos anteriores ao cancelamento, cumprindo eventuais outras decisões judiciais nos termos em que foram proferidas, se ainda vigentes.

Quanto à sucumbência, pelo princípio da causalidade, foi a ausência de informação da parte autora sobre a regularização da situação cadastral da parte autora quem deu causa ao ajuizamento da ação, de modo que deve arcar com os ônus sucumbenciais.

Assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC).

Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo.

Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito.

A inércia será presumida como suficiência.

Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

P., r. e i..

Int.-se as partes desta decisão.

Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:44

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:55

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 11:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:21

Julgada improcedente a ação
28/03/2025 14:45

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos
19/12/2024 14:24

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:09

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 13:25

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:59

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 16:43

Expedição de Carta.
03/12/2024 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 16:08

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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