19/09/2025 19:40

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 19:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 08:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006571-11.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Odair Pereira de Souza - Agibank Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e, consequentemente, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos correspondentes, bem como para CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores efetivamente pagos indevidamente, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de cálculos aritméticos baseados nos descontos indevidos comprovadamente efetuados, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, ambos até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, em consonância com a Lei nº 14.905/24, a atualização monetária será pelo IPCA e os juros legais de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Bacen, conforme Resolução CMN nº 5.171/24), e, ainda, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir desta data, em consonância com a Lei nº 14.905/24, pelo IPCA e acrescido de juros legais, também a partir desta data, de acordo com a taxa legal conforme os parâmetros da Resolução CMN acima indicada, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte adversa que ora arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com suporte no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

P.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:55

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
04/08/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:06

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
30/11/2024 21:03

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 20:40

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:40

Recebida a Petição Inicial
16/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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