05/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 08:03

Conclusos para despacho
02/09/2025 21:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006969-55.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1006726-14.2024.8.26.0266) - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cristiano La Paz Dias - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para DECLARAR a nulidade do contrato impugnado na inicial e, consequentemente, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos correspondentes, bem como para CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores efetivamente pagos indevidamente, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de cálculos aritméticos baseados nos descontos indevidos comprovadamente efetuados, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, ambos até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, em consonância com a Lei nº 14.905/24, a atualização monetária será pelo IPCA e os juros legais de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Bacen, conforme Resolução CMN nº 5.171/24), e, ainda, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir desta data, em consonância com a Lei nº 14.905/24, pelo IPCA e acrescida de juros legais, também a partir desta data, de acordo com a taxa legal conforme os parâmetros da Resolução CMN acima indicada, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte adversa que ora arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com suporte no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

P.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:55

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 08:38

Conclusos para julgamento
13/08/2025 08:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
29/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
29/06/2025 08:21

Suspensão do Prazo
25/06/2025 12:20

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 23:03

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 20:16

Expedição de Carta.
20/05/2025 20:16

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:43

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:43

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:41

Apensado ao processo
02/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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