08/09/2025 19:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001230-70.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalvina Benevides de Azevedo - Banco Bnp Paribas Brasil S/A -

Vistos. 1.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, argumentando que há omissão na sentença proferida às fls. 140/146.

Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil.

A negativa do pedido indenizatório foi fundamentada na ausência de repercussões concretas à esfera da personalidade da parte requerente, ainda que reconhecida a inexistência da contratação.

Logo, ao contrário do alegado, a sentença embargada não incorreu em vício algum que exija esclarecimentos, não havendo que se falar em omissão e obscuridade.

Outrossim, o juízo não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença (artigo 489, §1º, IV, do CPC).

Assim, verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos.

Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC.

Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412).

In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada. 2.

Fls. 161/166: Ciência à parte autora.

Intimem-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
12/08/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 21:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/06/2025 15:37

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/05/2025 20:11

Suspensão do Prazo
23/04/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 14:22

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 13:39

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
26/09/2024 21:46

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 21:45

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 10:47

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:52

Expedição de Carta.
16/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 21:22

Recebida a Petição Inicial
15/07/2024 16:57

Conclusos para decisão
12/04/2024 00:25

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 11:23

Conclusos para decisão
16/02/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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