12/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000081-45.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que: a) CONSTITUO em favor da autora, EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. servidão administrativa de passagem sobre a área de aproximadamente 2,12 hectares do imóvel denominado Sítio Pedra Branca, objeto da matrícula n. 17.671 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Igarapava, SP, conforme memoriais descritivos (fls. 103-109), fotografias e mapa topográfico constantes do laudo pericial (fls. 258-262); b) FIXO o valor da justa indenização em R$ 78.444,23 (setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), conforme apurado no laudo pericial (fl. 257); c) DECLARO quitada a obrigação indenizatória, ante o depósito judicial de fls. 224-229 e 274-275, tornando definitiva a imissão na posse.

Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, uma vez que a indenização fixada superou a quantia inicialmente ofertada, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que os requeridos não constituíram advogado nos autos.

Promova-se a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do perito judicial relativo aos honorários depositados nos autos.

Transitada em julgado: Em razão da revelia, intimem-se pessoalmente os autores, por mandado, sobre a presente sentença e ou eventual acórdão.

Após virem aos autos prova da propriedade e da quitação de eventuais dívidas fiscais que recaiam sobre o bem objeto da servidão, publique-se o edital a que se refere o art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365 de 1941, com prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros e, por fim, após o decurso do prazo do edital, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor dos requeridos.

Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41, servirá a presente sentença de título para inscrição no Registro Imobiliário, devendo ser expedida a respectiva carta ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Igarapava, SP.

Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

P.

I.

C. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP)
02/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/02/2025 16:14

Conclusos para julgamento
23/01/2025 15:46

Conclusos para despacho
13/01/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 16:43

Juntada de Mandado
17/09/2024 16:38

Expedição de Mandado.
17/09/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 16:22

Juntada de Mandado
13/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:24

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 00:54

Concedida a Medida Liminar
03/09/2024 16:54

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:04

Conclusos para despacho
14/08/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 13:15

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
27/06/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
08/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 09:13

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:22

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 15:20

Juntada de Mandado
14/03/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:58

Expedição de Mandado.
22/02/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 10:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/02/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:40

Conclusos para decisão
08/02/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 06:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 11:11

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:11

Conclusos para decisão
19/01/2024 10:22

Conclusos para despacho
15/01/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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