26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119198-05.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joice Cândida da Silva Araújo - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, OBJETIVANDO COMPELIR A PROVEDORA RÉ A FORNECER OS DADOS REGISTRAIS ELETRÔNICOS À CONTA DE WHATSAPP (ENDEREÇO DE IP, IMEI, DATA, HORÁRIOS DOS ÚLTIMOS SEIS MESES) PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO QUE LHE APLICOU GOLPE POR MENSAGENS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADA TÃO SOMENTE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO IMEI, COM RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IGUALITÁRIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - CABIMENTO EM PARTE - MEDIDA QUE VISA IDENTIFICAR USUÁRIO INFRATOR POR PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS CONTRA A OFENDIDA - OBRIGAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO RECONHECIDA PELA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET - EXEGESE DOS ARTIGOS 7º, 10º, 15º, §1º E 22, § ÚNICO DA MENCIONADA LEI - AFASTAMENTO, CONTUDO, DA OBRIGATORIEDADE PARA O FORNECIMENTO DO “IMEI” (IDENTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS), POIS OS DEMAIS DADOS SÃO SUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - SUCUMBÊNCIA EM MAIOR PARTE DA RÉ, QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APELO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar
07/07/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:56

Realizado cálculo de custas
27/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/01/2025 17:39

Conclusos para decisão
26/09/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 18:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2024 12:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
08/06/2024 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 20:05

Conclusos para julgamento
20/02/2024 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 15:32

Conclusos para julgamento
20/02/2024 15:31

Conclusos para decisão
20/02/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:57

Conclusos para despacho
17/01/2024 19:15

Conclusos para julgamento
18/11/2023 21:30

Suspensão do Prazo
31/10/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 19:07

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:31

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:12

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:57

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:56

Juntada de Decisão
06/10/2023 08:28

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 21:20

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 10:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/09/2023 18:20

Conclusos para decisão
18/09/2023 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2023 09:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2023 11:04

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 18:02

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:01

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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