TJSP - 1003119-35.2021.8.26.0189

1ª instância - 02 Civel de Fernandopolis

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Decio Notarangeli • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/05/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/05/2024 07:13

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:05

Conclusos para despacho
07/05/2024 13:51

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:56

Recebidos os autos
09/04/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/01/2024 07:05

Expedição de Certidão.
18/12/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 09:46

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:46

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 13:50

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 23:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 07:14

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 15:39

Juntada de Decisão
11/09/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 10:07

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 02:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 10:33

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:27

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:27

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP) Processo 1003119-35.2021.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neusa Rissato - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por N.

R. em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para o fim de DETERMINAR o fornecimento (custeio) tratamento home care com os serviços de 6h/dia de enfermagem; fisioterapeuta para fisioterapia respiratória e motora 5x/semana; fonoaudiólogo três vezes por semana; visitas semanais por Enfermagem especializada em Internação Domiciliar; visitas mensais por médico; nutricionista que devem ser adequadas à evolução própria da doença; disponibilização do BIPAP (apesar de informação de resistência da Autora (fls. 312/313); aspirador de secreção; e suporte de oxigenioterapia, mediante apresentação de prescrição médica atualizada a cada 06 meses, em favor da paciente, N.R.

Condeno a Autora no pagamento de honorários em favor dos procuradores da Ré que arbitro, por equidade, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, em 10% do valor atualizado da causa, além de 50% das custas e despesas processuais, observando-se a justiça gratuita concedida a fls. 29; e condeno a Ré no pagamento de honorários em favor do procurador da Autora, que arbitro, com fulcro no art. 85, § 3º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa.

Comunique-se esta sentença, via e-mail, ao Diretor Técnico de Divisão de Saúde Regional do Estado de São Paulo.

Comunique-se ao IMESC acerca da desnecessidade da complementação do laudo pericial (fls. 288/289), diante das manifestações da Autora (fls. 329/334) e do (fls. 337/339).

Ciência ao Ministério Público.

Em caso de interposição de recursos de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos.

Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação.

Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, não cabe ao Juiz de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis.

Em decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.
28/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:33

Julgado procedente em parte o pedido
24/08/2023 17:00

Conclusos para julgamento
24/08/2023 15:01

Conclusos para despacho
05/06/2023 12:02

Conclusos para julgamento
02/06/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 14:23

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 09:50

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 07:38

Expedição de Certidão.
03/05/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2023 07:20

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:34

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 07:23

Expedição de Certidão.
19/04/2023 07:23

Expedição de Certidão.
19/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:51

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:45

Conclusos para despacho
12/04/2023 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 15:00

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:38

Juntada de Ofício
10/04/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 09:23

Expedição de Certidão.
29/03/2023 18:35

Expedição de Certidão.
29/03/2023 17:21

Expedição de Ofício.
29/03/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 10:09

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:08

Expedição de Certidão.
28/03/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:15

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:30

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2023 07:26

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:22

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 11:55

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 12:14

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 01:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2022 07:13

Expedição de Certidão.
06/10/2022 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 14:51

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:50

Expedição de Certidão.
05/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 11:25

Conclusos para decisão
28/09/2022 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
25/09/2022 07:42

Expedição de Certidão.
16/09/2022 14:44

Conclusos para despacho
16/09/2022 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2022 09:10

Expedição de Mandado.
14/09/2022 09:07

Expedição de Certidão.
14/09/2022 09:07

Expedição de Certidão.
14/09/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 07:39

Expedição de Certidão.
09/09/2022 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 12:12

Expedição de Certidão.
02/09/2022 12:12

Expedição de Certidão.
02/09/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 12:08

Expedição de Certidão.
02/09/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 14:28

Conclusos para despacho
12/08/2022 07:17

Expedição de Certidão.
02/08/2022 13:52

Conclusos para despacho
02/08/2022 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2022 10:50

Expedição de Certidão.
01/08/2022 10:49

Expedição de Certidão.
01/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:53

Conclusos para despacho
29/07/2022 14:13

Conclusos para despacho
28/07/2022 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 15:50

Expedição de Mandado.
24/06/2022 07:38

Expedição de Certidão.
14/06/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2022 16:54

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2022 07:36

Expedição de Certidão.
08/04/2022 11:50

Expedição de Certidão.
08/04/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 12:08

Expedição de Certidão.
30/03/2022 12:08

Expedição de Certidão.
30/03/2022 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2022 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:56

Conclusos para despacho
14/03/2022 14:47

Conclusos para despacho
31/01/2022 14:38

Expedição de Certidão.
17/01/2022 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2022 15:09

Expedição de Certidão.
14/01/2022 15:09

Expedição de Certidão.
14/01/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2022 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2022 16:21

Conclusos para despacho
12/01/2022 15:04

Conclusos para despacho
12/01/2022 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2022 11:31

Expedição de Certidão.
11/01/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2021 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2021 19:24

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 14:50

Conclusos para despacho
24/11/2021 16:04

Conclusos para despacho
24/11/2021 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2021 07:09

Expedição de Certidão.
10/11/2021 06:35

Expedição de Certidão.
09/11/2021 22:12

Expedição de Ofício.
09/11/2021 15:51

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:51

Expedição de Certidão.
09/11/2021 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2021 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 14:47

Conclusos para despacho
25/10/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 18:18

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 18:18

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 07:11

Expedição de Certidão.
07/10/2021 17:35

Conclusos para despacho
07/10/2021 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2021 07:30

Expedição de Certidão.
28/09/2021 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2021 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2021 13:53

Expedição de Certidão.
27/09/2021 13:53

Expedição de Certidão.
27/09/2021 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2021 13:13

Conclusos para despacho
22/09/2021 16:51

Conclusos para despacho
22/09/2021 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2021 18:27

Expedição de Certidão.
21/09/2021 18:26

Expedição de Certidão.
21/09/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2021 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 11:57

Conclusos para despacho
03/09/2021 19:29

Conclusos para despacho
03/09/2021 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2021 08:31

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 08:31

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2021 10:42

Expedição de Certidão.
27/08/2021 10:42

Expedição de Certidão.
27/08/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2021 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 15:59

Conclusos para despacho
13/08/2021 07:27

Expedição de Certidão.
10/08/2021 18:03

Conclusos para despacho
10/08/2021 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2021 16:26

Expedição de Certidão.
10/08/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2021 18:22

Expedição de Certidão.
02/08/2021 18:22

Expedição de Certidão.
02/08/2021 18:15

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 12:57

Expedição de Certidão.
02/08/2021 12:57

Expedição de Certidão.
27/07/2021 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2021 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2021 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2021 16:17

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 12:33

Conclusos para decisão
23/07/2021 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2021 06:28

Conclusos para despacho
23/07/2021 06:26

Juntada de Decisão
23/07/2021 06:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2021 16:36

Conclusos para decisão
20/07/2021 18:18

Conclusos para despacho
20/07/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 17:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 21:04

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 21:04

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 19:08

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 19:04

Expedição de Certidão.
24/06/2021 19:04

Expedição de Certidão.
24/06/2021 08:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2021 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2021 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2021 17:58

Conclusos para decisão
14/06/2021 10:45

Conclusos para despacho
12/06/2021 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2021 07:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2021 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2021 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2021 15:41

Conclusos para decisão
26/05/2021 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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