TJSP - 1027507-91.2025.8.26.0114
1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1027507-91.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luis Antonio Roberto Corvini - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.
Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).
O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).
O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.
Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I. - ADV: LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP) -
02/09/2025 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 13:46
Julgada improcedente a ação
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01/09/2025 16:42
Conclusos para julgamento
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01/09/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2025 09:01
Conclusos para despacho
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04/07/2025 05:59
Juntada de Petição de contestação
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29/06/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 10:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 10:09
Expedição de Mandado.
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27/06/2025 09:16
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 09:11
Evoluída a classe de 7 para 14695
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26/06/2025 17:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2025 16:43
Não Concedida a Antecipação de tutela
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25/06/2025 15:35
Conclusos para decisão
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25/06/2025 15:34
Evoluída a classe de 7 para 14695
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25/06/2025 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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